Lei

Republicada Lei nº 13.709

14 de agosto de 2018 D.O.U. 15 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Altera:

Lei nº 13.709 - Texto Compilado

Alterada por:

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