Resolução CCT nº 5
Fica instituída a Câmara Consultiva Temática – CCT de Política Regulatória do Ensino Jurídico, com a finalidade de propor sugestões para a formulação de uma nova Política Regulatória, a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais e a Avaliação do Curso de Direito.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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