Resolução CNE/CES nº 14
Prorrogação de prazo de delegação de competência (aos Secretários da SESu e da SETEC) para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 5.773, de 9/5/2006, previsto na Resolução CES/CNE nº 9, de 14/6/2006. DOU nº 243, Seção 1, 20/12/2006, p. 48
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