Resolução
Resolução CNE/CES nº 2
Fixa prazo para adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino à lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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