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Dúvidas frequentes: DECISÃO JUDICAL EM FAVOR DOS ASSOCIADOS DA ABMES - IN nº 1.394 da Receita Federal
A ABMES obteve êxito na ação judicial promovida contra a União Federal para suspender as implicações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.394, de 12.09.2013, em relação às suas associadas que firmaram termo de adesão ao ProUni.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre este documento, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br.
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