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Estudo Técnico - exigência de regularidade fiscal para adesão e manutenção no ProUni
O Instituto de Pesquisas e Administração da Educação elaborou um Estudo Técnico acerca das normas regulamentadoras da exigência de regularidade fiscal para adesão e manutenção no ProUni. O mesmo evidencia toda a trajetória legal e aponta a necessidade de mobilização para que exista a alteração da legislação.
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