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FAQ: Explicando a Portaria nº 506/2025

12/08/2025

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Dando prosseguimento ao trabalho de apoiar as Instituições de Educação Superior (IES) associadas na interpretação e aplicação das novas regras da Educação a Distância (EAD), a ABMES preparou este novo documento, agora respondendo às principais dúvidas sobre a Portaria MEC nº 506/2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456/2025, o Marco Regulatório da EAD.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre este documento, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br.

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