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Pedido de revogação da I.N. n.º 4, de 31 de maio de 2013
Pedido de revogação imediata da Instrução Normativa n.º 4, de 31 de maio de 2013, exarada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), do Ministério da Educação MEC, por impedir a expansão da Educação Superior no Brasil e por ser incompatível com o Plano Nacional de Educação em vigor e o que está prestes a ser aprovado.
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