Câmara de Educação Básica do CNE aprova resolução sobre registro cadastral de estudantes
A Resolução será submetida ainda à homologação do Ministro da Educação, Mendonça Filho
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Legislação
- Súmula Parecer CNE/CEB nº 4 04/07/2017
- Parecer CNE/CEB nº 4 04/07/2017
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