Carta aos associados | Informações sobre a Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou no dia 25/11 que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplica também aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, em 10 de novembro de 2017, desde que os fatos geradores ocorram após essa data.
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