MEC regulamenta "MP da Liberdade Estudantil"
Portaria dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) e expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE)
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Legislação
- Portaria MEC nº 1.773 18/10/2019
- Medida Provisória nº 895 06/09/2019
- Lei nº 12.933 26/12/2013
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