Por: Bruno Coimbra
A Portaria MEC nº 795/2025 e o novo arranjo regulatório: ajustes necessários, segurança jurídica e impactos imediatos para as IES
Na edição desta semana, Bruno Coimbra trata sobre a Portaria MEC nº 795/2025, que atua como peça-chave de organização e consolidação do ciclo regulatório de 2025, ajustando e reforçando as diretrizes operacionais introduzidas pela Portaria MEC nº 381/2025 e pelo Decreto nº 12.456/2025. O foco central da nova Portaria é a segurança jurídica e a aplicação temporal das alterações para os processos regulatórios e de supervisão das Instituições de Educação Superior (IES), esclarecendo de forma inequívoca que as novas regras se aplicam aos processos em tramitação (em curso no e-MEC) na data da publicação do Decreto, enquanto preserva os processos que já estavam exauridos (encerrados) na esfera administrativa, garantindo assim previsibilidade e coerência procedimental no setor.
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