Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a controvérsia sobre a cobrança de ISS por alguns municípios sobre as bolsas concedidas pelo Prouni. O autor destaca a recente decisão da Justiça de Fortaleza, que afastou a incidência do imposto sobre bolsas integrais e sobre a parcela de 50% das bolsas parciais, ao reconhecer que esses valores não constituem receita das instituições de ensino, mas descontos incondicionais que não integram a base de cálculo do tributo. Para as instituições de ensino superior, a decisão reforça a importância de contestar cobranças sem fundamento legal, fortalece a segurança jurídica do setor e contribui para preservar uma política pública essencial de ampliação do acesso ao ensino superior.

Nesta semana, a Coluna Educação Superior Comentada analisa a Portaria Inep nº 392/2026, destacando a criação da Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico para desenvolver o Instrumento de Avaliação das Condições de Oferta dos Cursos Técnicos de Enfermagem. O texto ressalta que a iniciativa representa um marco na consolidação de um sistema nacional de avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), reconhecendo a diversidade dos modelos de oferta e a necessidade de uma metodologia própria para esse segmento. Por fim, enfatiza que a construção colaborativa dos instrumentos, com participação de especialistas e validação técnico-pedagógica, fortalece a legitimidade do processo avaliativo e inaugura uma nova etapa de amadurecimento institucional da EPT no Brasil.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a criação do Fies Empreendedor, nova linha de crédito destinada a egressos adimplentes do Fies. O autor destaca que a iniciativa amplia o papel do financiamento estudantil, que passa a conectar o acesso ao ensino superior ao desenvolvimento profissional e econômico dos formados. Para as instituições de ensino, a medida representa uma oportunidade de fortalecer o relacionamento com egressos, investir em formação empreendedora e incorporar essa nova dimensão em suas estratégias institucionais, sempre com atenção às futuras regulamentações do programa.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Resolução CNE/CEB nº 3/2026, que institui diretrizes para garantir a continuidade da educação básica diante de crises e emergências. O autor destaca que a norma exige planejamento e documentação prévios, inaugurando um paradigma de governança regulatória que inevitavelmente impactará o ensino superior. Diante disso, ele recomenda que as instituições se antecipem e criem seus próprios protocolos institucionais para garantir a segurança jurídica e a manutenção das atividades acadêmicas.

Nesta semana, a Coluna Educação Superior Comentada aborda o Fies Empreendedor, ressaltando inicialmente que a MP nº 1.373/2026 inaugura uma nova lógica voltada aos estudantes adimplentes, mas alertando que os critérios definitivos de elegibilidade e os limites de contratação ainda aguardam regulamentação do Ministério da Fazenda. O texto analisa o funcionamento dessa nova linha de crédito produtivo, que se consolida como um mecanismo de valorização do bom histórico de pagamento e de incentivo ao empreendedorismo para os egressos do ensino superior. Por fim, destaca-se que as regras de carência estabelecidas pela Resolução CMN nº 5.325/2026 e a oportunidade de conectar o financiamento estudantil ao desenvolvimento profissional exigem atenção e planejamento estratégico da gestão acadêmica.

Nesta semana, Daniel Cavalcante (Diretor Jurídico da ABMES) fala sobre a abertura da consulta pública pelo CNE para a minuta da Resolução que estabelecerá as Diretrizes e Normas Nacionais para a EaD, após o Decreto nº 12.456/2025. O autor aponta que, embora a proposta traga avanços pedagógicos importantes e regras para o uso ético da inteligência artificial, as instituições ainda enfrentam o desafio de conciliar a qualidade acadêmica e o detalhamento das normas com a autonomia institucional e a diversidade regional do país. Sendo assim, o texto orienta os gestores e a comunidade acadêmica a aproveitarem estrategicamente esse período de consulta pública para sugerir ajustes, harmonizar conceitos e garantir a segurança jurídica antes da homologação definitiva das novas regras.

Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a decisão liminar na ADPF nº 1.316, que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas baseadas nos riscos psicossociais da NR-1 no setor de ensino. O autor aponta que, embora a medida traga um respiro jurídico ao afastar as punições imediatas, as instituições ainda enfrentam o desafio de gerenciar o adoecimento mental no ambiente acadêmico. Sendo assim, o texto orienta os gestores a aproveitarem estrategicamente esse intervalo para mapear os fatores de risco internos e estruturar seus programas de prevenção antes do fim do prazo.