Por: Daniel Cavalcante
Bolsa do Prouni não é receita: a sentença que afasta a cobrança de ISS sobre descontos incondicionais
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a controvérsia sobre a cobrança de ISS por alguns municípios sobre as bolsas concedidas pelo Prouni. O autor destaca a recente decisão da Justiça de Fortaleza, que afastou a incidência do imposto sobre bolsas integrais e sobre a parcela de 50% das bolsas parciais, ao reconhecer que esses valores não constituem receita das instituições de ensino, mas descontos incondicionais que não integram a base de cálculo do tributo. Para as instituições de ensino superior, a decisão reforça a importância de contestar cobranças sem fundamento legal, fortalece a segurança jurídica do setor e contribui para preservar uma política pública essencial de ampliação do acesso ao ensino superior.
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