Por: Daniel Cavalcante
Do protocolo à decisão: qual regra vale para o processo de qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) em andamento?
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante orienta sobre as regras aplicáveis aos processos de qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) em andamento após a publicação da Portaria MEC nº 709/2026. O texto destaca a ausência de regra de transição, recomenda atenção às novas exigências documentais e reforça cuidados com demonstrações contábeis, assinaturas, certidões, auditoria independente e prazos para evitar novas diligências ou o indeferimento do pedido.
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