Por: ABMES
Educação Superior Comentada | A inadequação da adoção da reformatio in pejus na análise de recursos pela CTAA
Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta alguns prejuízos que, em sua opinião, atingiram as instituições de educação superior com a recente retomada das atividades da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA)
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Legislação
- Portaria MEC nº 195 30/01/2020
- Portaria MEC nº 96 22/01/2020
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