Por: ABMES
Educação Superior Comentada | A possibilidade de faculdades registrarem seus próprios diplomas
Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, esclarece dúvidas de algumas instituições que surgiram após a publicação da portaria do MEC que estende às faculdades a atribuição de efetuar o registro dos diplomas por ela expedidos
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Legislação
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- Portaria MEC nº 1.095 25/10/2018
- Portaria MEC nº 330 05/04/2018
- Portaria MEC nº 315 04/04/2018
- Republicada Portaria Normativa nº 23 21/12/2017
- Decreto nº 9.235 15/12/2017
- Resolução CNE/CES nº 12 13/12/2007
- Resolução CNE/CP nº 1 15/05/2006
- Lei nº 9.394 20/12/1996
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