Por: Gustavo Fagundes
Educação Superior Comentada | A realização de processo seletivo diferenciado para professores das redes públicas de educação básica
Ano 5 - Nº 31 - 20 de setembro de 2017 Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre a Lei nº 13.478/2017 que estabeleceu o processo seletivo diferenciado para professores da educação básica da rede pública em cursos superiores de licenciatura. O colunista questiona o fato de a norma não apresentar qualquer diretriz acerca de como deve ser encaminhada essa seleção diferenciada, deixando para cada IES decidir as características e conteúdos do processo
<p><iframe frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/rZXVwiTG5M8" width="560"></iframe></p>
<p>Investir com seriedade na educação básica e valorizar os professores são, sem qualquer sombra de dúvida, os passos que pavimentam o caminho mais eficaz para melhorar a educação de qualquer país, quiçá o único.</p>
<p>A legislação nacional consagra esse entendimento, especialmente no que diz respeito à valorização dos profissionais da educação, como claramente contido no inciso VII do artigo 3º da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/944/lei-n-9.394" target="_blank">Lei n° 9.394/1996</a> (LDB):</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><a name="art3i"></a><em>.....</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><a name="art3vii"></a><em>VII - valorização do profissional da educação escolar;”.</em></p>
<p><a name="art3viii"></a>Nessa mesma linha, o Plano Nacional de Educação, com vigência por 10 anos, a partir de 2014, traça como diretrizes a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação, nos termos dos incisos IV e IX do artigo 2º da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/1611/lei-n-13.005" target="_blank">Lei n° 13.005/2014</a>:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Art. 2º São diretrizes do PNE:</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>.....</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>IV - melhoria da qualidade da educação;</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>.....</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>IX - valorização dos (as) profissionais da educação;”.</em></p>
<p>A partir das diretrizes traçadas para a década de vigência do Plano Nacional de Educação, o plano, propriamente dito, encontra-se no anexo da referida lei, contemplando as metas para seu prazo de vigência e as estratégias para seu atingimento.</p>
<p>Embora não seja o escopo desse texto, julgo relevante apresentar as metas estipuladas relativamente à melhoria da qualidade da educação, especificamente aquela que diz respeito à educação básica:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:</em></p>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tbody>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><strong><em>IDEB</em></strong></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><strong><em>2015</em></strong></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><strong><em>2017</em></strong></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><strong><em>2019</em></strong></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><strong><em>2021</em></strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><em>Anos iniciais do ensino fundamental</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>5,2</em></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><em>5,5</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>5,7</em></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><em>6,0</em></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><em>Anos finais do ensino fundamental</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>4,7</em></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><em>5,0</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>5,2</em></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><em>5,5</em></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><em>Ensino médio</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>4,3</em></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><em>4,7</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>5,0</em></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><em>5,2</em></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.2) assegurar que:</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>a) no quinto ano de vigência deste PNE, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>b) no último ano de vigência deste PNE, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.3) constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.4) induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.7) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.8) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.9) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PNE, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.10) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.11) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:</em></p>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tbody>
<tr>
<td style="width:331px">
<p><strong><em>PISA</em></strong></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><strong><em>2015</em></strong></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><strong><em>2018</em></strong></p>
</td>
<td style="width:68px">
<p><strong><em>2021</em></strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:331px">
<p><em>Média dos resultados em matemática, leitura e ciências</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>438</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>455</em></p>
</td>
<td style="width:68px">
<p><em>473</em></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.12) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.13) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.14) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.15) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/ aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.16) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.17) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.19) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.20) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.21) a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.24) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.26) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.32) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.33) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.34) instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.35) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.”</em></p>
<p>Em relação à valorização dos profissionais da educação, foram traçadas as metas de 15 a 18, assim definidas com suas respectivas estratégias:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.2) consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.3) ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.6) promover a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste PNE;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.7) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.8) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.9) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.10) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.11) implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.12) instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.13) desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.2) consolidar política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.3) expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.4) ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.5) ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.6) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.1) constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.3) implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.4) ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.3) realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PNE, prova nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.4) prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.5) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PNE, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.7) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.8) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.”</em></p>
<p>As metas 15 e 16 tratam, especificamente, da qualificação dos professores da educação básica, estipulando, em apertada síntese, os seguintes objetivos essenciais:</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Garantir no prazo de 1 ano de vigência do plano (ou seja, até o já superado ano de 2015) a efetivação de política nacional de formação dos profissionais da educação, de modo que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; e</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica até o último ano de vigência do plano, garantindo a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, observadas as necessidades, demandas e contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.</p>
<p>Convém registrar que, apesar das diferenças na forma de apresentação, as diretrizes, metas e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação anterior, aprovado pela <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/763/lei-n-10.172" target="_blank">Lei n° 10.172/2001</a>, não eram substancialmente distinto do que foi estabelecido para o PNE atual, aprovado pela Lei n° 13.005/2014.</p>
<p>Não é difícil entender o porquê de os Planos Nacionais de Educação aprovados em 2011 e 2014 terem metas semelhantes...</p>
<p>O PNE de 2001 praticamente não saiu do papel, uma vez que é típico dos gestores públicos do país acharem que todos os problemas se resolvem com a edição de uma lei, como se um texto publicado no Diário Oficial tivesse o condão de se materializar em ações, sem a necessidade de atuação firme e efetiva dos agentes públicos e privados envolvidos nos processos.</p>
<p>Agora, em pleno 2017, e sem que a meta 15 do Plano Nacional de Educação esteja sequer próxima de ser atingida, embora prevista para ter cumprimento até 2015, nossos gestores públicos, mais uma vez, tentam resolver os problemas da educação nacional com uma canetada.</p>
<p>Com efeito, acaba de ser publicada a <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2212/lei-n-13.478" target="_blank">Lei n° 13.478/2017</a>, adicionando à LDB (Lei n° 9.394/1996) um artigo 62-B, assim redigido:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>"Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>§ 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>§ 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa."</em></p>
<p>A nova norma, portanto, estabeleceu que deverá ser oferecido processo seletivo diferenciado aos cursos superiores de licenciatura, inclusive Pedagogia, destinados aos professores das redes públicas da educação básica, desde que tenham ingressado por concurso público, estejam em exercício no magistério há pelo menos três anos e ainda não possuam diploma de graduação.</p>
<p>Não traz, contudo, qualquer outra diretriz acerca do processo seletivo diferenciado, deixando evidente que incumbirá às instituições de ensino superior que ofertem programas de licenciatura definir as características e conteúdo desse processo, sendo certo que, <em>a</em> <em>priori</em>, está mantida a exigência de realização, pelo menos, de prova de redação como parte do mesmo.</p>
<p>Na ausência de regulamentação mais específica sobre o tema, caberá a cada instituição, portanto, estabelecer as regras para aplicação do processo seletivo diferenciado para acesso dos professores da rede pública de educação básica aos cursos superiores de licenciatura.</p>
<p>Vislumbro, com isso, a possibilidade de realização de processo seletivo para preenchimento de todas as vagas nos referidos programas pelos docentes beneficiados pela nova regra, levado a efeito antes do processo seletivo tradicional, para o qual, naturalmente, serão destinadas eventuais vagas remanescentes, não preenchidas por professores da rede pública de educação básica.</p>
<p>Convém registrar que o §3º do artigo 62-B, ora incorporado à LDB, estabelece claramente que as instituições de ensino superior deverão regulamentar o processo seletivo diferenciado, observando, ainda, duas outras premissas lançadas pelo novo texto legal:</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Necessidade de definição de critérios adicionais de seleção, aplicáveis na hipótese de participação de interessados acima da quantidade de vagas autorizadas; e</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Prioridade para ingresso de professores que manifestem opção por ingresso em cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.</p>
<p>Essa tentativa de incentivar o acesso dos professores das redes públicas da educação básica à educação superior, embora tardia, vem somar esforços com a prioridade de acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) já concedida para os cursos de licenciatura, sendo certo que, lembrando que a mera imposição de medidas legislativas não assegura o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação neste aspecto, faz-se necessário que os gestores públicos e os agentes privados da área educacional envidem esforços genuinamente voltados para a qualificação e valorização dos profissionais da educação, notadamente docentes, sem o que teremos, mais uma vez, um texto legislativo bem intencionado caindo do vácuo da inércia.</p>
<p>A educação precisa de ações, investimentos e efetividade na conduta dos gestores, mas não precisa de letras frias e mortas no Diário Oficial.</p>
<p>•</p>
<p>Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a <a href="mailto:gustavo@ilape.edu.br">Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes</a>, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.</p>
<p>A ABMES também oferece atendimento presencial nas áreas jurídica e acadêmica. Para agendar um horário, envie e-mail para <a href="mailto:faleconosco@abmes.org.br">faleconosco@abmes.org.br</a>.</p>
<p>Investir com seriedade na educação básica e valorizar os professores são, sem qualquer sombra de dúvida, os passos que pavimentam o caminho mais eficaz para melhorar a educação de qualquer país, quiçá o único.</p>
<p>A legislação nacional consagra esse entendimento, especialmente no que diz respeito à valorização dos profissionais da educação, como claramente contido no inciso VII do artigo 3º da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/944/lei-n-9.394" target="_blank">Lei n° 9.394/1996</a> (LDB):</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><a name="art3i"></a><em>.....</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><a name="art3vii"></a><em>VII - valorização do profissional da educação escolar;”.</em></p>
<p><a name="art3viii"></a>Nessa mesma linha, o Plano Nacional de Educação, com vigência por 10 anos, a partir de 2014, traça como diretrizes a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação, nos termos dos incisos IV e IX do artigo 2º da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/1611/lei-n-13.005" target="_blank">Lei n° 13.005/2014</a>:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Art. 2º São diretrizes do PNE:</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>.....</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>IV - melhoria da qualidade da educação;</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>.....</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>IX - valorização dos (as) profissionais da educação;”.</em></p>
<p>A partir das diretrizes traçadas para a década de vigência do Plano Nacional de Educação, o plano, propriamente dito, encontra-se no anexo da referida lei, contemplando as metas para seu prazo de vigência e as estratégias para seu atingimento.</p>
<p>Embora não seja o escopo desse texto, julgo relevante apresentar as metas estipuladas relativamente à melhoria da qualidade da educação, especificamente aquela que diz respeito à educação básica:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:</em></p>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tbody>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><strong><em>IDEB</em></strong></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><strong><em>2015</em></strong></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><strong><em>2017</em></strong></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><strong><em>2019</em></strong></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><strong><em>2021</em></strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><em>Anos iniciais do ensino fundamental</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>5,2</em></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><em>5,5</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>5,7</em></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><em>6,0</em></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><em>Anos finais do ensino fundamental</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>4,7</em></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><em>5,0</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>5,2</em></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><em>5,5</em></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:256px">
<p><em>Ensino médio</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>4,3</em></p>
</td>
<td style="width:50px">
<p><em>4,7</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>5,0</em></p>
</td>
<td style="width:54px">
<p><em>5,2</em></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.2) assegurar que:</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>a) no quinto ano de vigência deste PNE, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>b) no último ano de vigência deste PNE, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.3) constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.4) induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.7) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.8) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.9) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PNE, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.10) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.11) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:</em></p>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tbody>
<tr>
<td style="width:331px">
<p><strong><em>PISA</em></strong></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><strong><em>2015</em></strong></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><strong><em>2018</em></strong></p>
</td>
<td style="width:68px">
<p><strong><em>2021</em></strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="width:331px">
<p><em>Média dos resultados em matemática, leitura e ciências</em></p>
</td>
<td style="width:57px">
<p><em>438</em></p>
</td>
<td style="width:76px">
<p><em>455</em></p>
</td>
<td style="width:68px">
<p><em>473</em></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.12) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.13) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.14) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.15) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/ aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.16) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.17) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.19) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.20) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.21) a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.24) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.26) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.32) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.33) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.34) instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.35) promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>7.36) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.”</em></p>
<p>Em relação à valorização dos profissionais da educação, foram traçadas as metas de 15 a 18, assim definidas com suas respectivas estratégias:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>“Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.2) consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.3) ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.5) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.6) promover a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 deste PNE;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.7) garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.8) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.9) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.10) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.11) implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.12) instituir programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>15.13) desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.2) consolidar política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.3) expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.4) ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.5) ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>16.6) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.1) constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.3) implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>17.4) ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>Estratégias:</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.2) implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.3) realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PNE, prova nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública; </em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.4) prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.5) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PNE, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.7) priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação;</em></p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>18.8) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.”</em></p>
<p>As metas 15 e 16 tratam, especificamente, da qualificação dos professores da educação básica, estipulando, em apertada síntese, os seguintes objetivos essenciais:</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Garantir no prazo de 1 ano de vigência do plano (ou seja, até o já superado ano de 2015) a efetivação de política nacional de formação dos profissionais da educação, de modo que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; e</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica até o último ano de vigência do plano, garantindo a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, observadas as necessidades, demandas e contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.</p>
<p>Convém registrar que, apesar das diferenças na forma de apresentação, as diretrizes, metas e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação anterior, aprovado pela <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/763/lei-n-10.172" target="_blank">Lei n° 10.172/2001</a>, não eram substancialmente distinto do que foi estabelecido para o PNE atual, aprovado pela Lei n° 13.005/2014.</p>
<p>Não é difícil entender o porquê de os Planos Nacionais de Educação aprovados em 2011 e 2014 terem metas semelhantes...</p>
<p>O PNE de 2001 praticamente não saiu do papel, uma vez que é típico dos gestores públicos do país acharem que todos os problemas se resolvem com a edição de uma lei, como se um texto publicado no Diário Oficial tivesse o condão de se materializar em ações, sem a necessidade de atuação firme e efetiva dos agentes públicos e privados envolvidos nos processos.</p>
<p>Agora, em pleno 2017, e sem que a meta 15 do Plano Nacional de Educação esteja sequer próxima de ser atingida, embora prevista para ter cumprimento até 2015, nossos gestores públicos, mais uma vez, tentam resolver os problemas da educação nacional com uma canetada.</p>
<p>Com efeito, acaba de ser publicada a <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2212/lei-n-13.478" target="_blank">Lei n° 13.478/2017</a>, adicionando à LDB (Lei n° 9.394/1996) um artigo 62-B, assim redigido:</p>
<p style="margin-left:2.0cm"><em>"Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>§ 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.</em></p>
<p style="margin-left:3.0cm"><em>§ 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa."</em></p>
<p>A nova norma, portanto, estabeleceu que deverá ser oferecido processo seletivo diferenciado aos cursos superiores de licenciatura, inclusive Pedagogia, destinados aos professores das redes públicas da educação básica, desde que tenham ingressado por concurso público, estejam em exercício no magistério há pelo menos três anos e ainda não possuam diploma de graduação.</p>
<p>Não traz, contudo, qualquer outra diretriz acerca do processo seletivo diferenciado, deixando evidente que incumbirá às instituições de ensino superior que ofertem programas de licenciatura definir as características e conteúdo desse processo, sendo certo que, <em>a</em> <em>priori</em>, está mantida a exigência de realização, pelo menos, de prova de redação como parte do mesmo.</p>
<p>Na ausência de regulamentação mais específica sobre o tema, caberá a cada instituição, portanto, estabelecer as regras para aplicação do processo seletivo diferenciado para acesso dos professores da rede pública de educação básica aos cursos superiores de licenciatura.</p>
<p>Vislumbro, com isso, a possibilidade de realização de processo seletivo para preenchimento de todas as vagas nos referidos programas pelos docentes beneficiados pela nova regra, levado a efeito antes do processo seletivo tradicional, para o qual, naturalmente, serão destinadas eventuais vagas remanescentes, não preenchidas por professores da rede pública de educação básica.</p>
<p>Convém registrar que o §3º do artigo 62-B, ora incorporado à LDB, estabelece claramente que as instituições de ensino superior deverão regulamentar o processo seletivo diferenciado, observando, ainda, duas outras premissas lançadas pelo novo texto legal:</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Necessidade de definição de critérios adicionais de seleção, aplicáveis na hipótese de participação de interessados acima da quantidade de vagas autorizadas; e</p>
<p style="margin-left:2.0cm">- Prioridade para ingresso de professores que manifestem opção por ingresso em cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.</p>
<p>Essa tentativa de incentivar o acesso dos professores das redes públicas da educação básica à educação superior, embora tardia, vem somar esforços com a prioridade de acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) já concedida para os cursos de licenciatura, sendo certo que, lembrando que a mera imposição de medidas legislativas não assegura o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação neste aspecto, faz-se necessário que os gestores públicos e os agentes privados da área educacional envidem esforços genuinamente voltados para a qualificação e valorização dos profissionais da educação, notadamente docentes, sem o que teremos, mais uma vez, um texto legislativo bem intencionado caindo do vácuo da inércia.</p>
<p>A educação precisa de ações, investimentos e efetividade na conduta dos gestores, mas não precisa de letras frias e mortas no Diário Oficial.</p>
<p>•</p>
<p>Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a <a href="mailto:gustavo@ilape.edu.br">Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes</a>, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.</p>
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