Por: ABMES
Educação Superior Comentada | O caso das instituições em situação de irregularidade administrativa ou fiscal
Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o caso das instituições em situação de irregularidade administrativa ou fiscal
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Legislação
- Portaria Seres nº 541 26/11/2020
- Portaria Normativa nº 21 21/12/2017
- Decreto nº 9.235 15/12/2017
- Lei nº 9.784 29/01/1999
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