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Por: ABMES

Educação Superior Comentada | Os principais efeitos da perda de validade da Medida Provisória n° 927

Gustavo Fagundes, consultor jurídico da ABMES, faz uma análise minuciosa dos efeitos causados pela perda de eficácia da MP 927, em virtude de não ter sido votada e aprovada pelo Congresso Nacional. “Em decorrência da perda de validade do texto, a adoção e mesmo a manutenção das medidas trabalhistas dela decorrentes demandam atenção das entidades mantenedoras”, explica o especialista

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