Por: ABMES
Educação Superior Comentada | Os reflexos das normas de proteção de dados pessoais para as IES
Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta alguns aspectos da Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). O especialista alerta que, embora as IES disponham de muito tempo para implementar as disposições da Lei que lhes são aplicáveis, é prudente que procurem conhecer com mais profundidade para que possam iniciar a adequação de sua conduta, políticas e atos normativos internos
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