Por: Daniel Cavalcante
Fim da Escala 6 x1: o Decreto chegou, mas a conta do DSR ainda não fechou

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a regulamentação do fim da escala 6x1 pelo Decreto nº 13.173/2026, que estabelece a redução gradual da jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. O texto destaca os impactos para as instituições de ensino, as mudanças no cálculo das horas trabalhadas, a reorganização das escalas, os efeitos sobre acordos e convenções coletivas e os desafios relacionados aos regimes de plantão. Também aborda a pendência de regulamentação do cálculo do descanso semanal remunerado (DSR), especialmente para professores horistas, e orienta as IES sobre as medidas necessárias para adequar jornadas, folhas de pagamento e controles de frequência.
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