Por: Daniel Cavalcante
Gestão de ensino e os limites constitucionais da regulação profissional: as novas exigências do conselho federal de enfermagem
Na edição dessa semana, Daniel Cavalcante fala sobre a resolução COFEN nº 782/2025 passou a exigir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a gestão de ensino em cursos de Enfermagem. No artigo, você vai entender por que essa medida afronta a Constituição, invade competências do MEC e fere a autonomia universitária. A norma, que deveria se limitar à fiscalização do exercício profissional, impõe obrigações ilegais a coordenadores e instituições de ensino. O texto também mostra decisões recentes do CADE contra esse tipo de abuso por parte de conselhos profissionais
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