Por: Daniel Cavalcante
Julgamento do STF reafirma os limites do CFM e referenda a atuação da ABMES
Nesta semana, a coluna Diálogo Legal analisa a decisão do STF que reafirmou os limites da atuação do Conselho Federal de Medicina e a competência do MEC para regular os cursos de medicina. O texto destaca a atuação da ABMES, que, junto a outras entidades, buscou na Justiça a suspensão de dispositivos da Resolução CFM nº 2.434/2025 que extrapolavam as atribuições do Conselho. A decisão do Supremo reforça a autonomia das instituições de ensino e traz mais segurança jurídica para gestores e mantenedores, ao deixar claro que a fiscalização do exercício profissional é diferente da regulação da educação superior.
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