Por: Daniel Cavalcante
Linguagem simples e a norma culta: o impacto da Lei nº 15.263/2025 na comunicação oficial e no debate sobre flexão de gênero
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS) na Administração Pública Federal com o objetivo de desburocratizar a comunicação oficial. O autor destaca que, embora a essência da lei seja a clareza e o uso da Norma Culta, ela inclui um dispositivo controverso que proíbe o uso de flexões de gênero diferentes da norma-padrão em textos oficiais. Essa proibição federal deve atuar como parâmetro para pacificar as ações judiciais que tramitam no STF sobre a validade de leis locais contra a linguagem neutra.
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