Por: Daniel Cavalcante
O Novo Marco da educação especial: impactos do Decreto n.º 12.686/2025 na educação superior
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre o Decreto n.º 12.686/2025, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e torna a inclusão um dever estruturante em todos os níveis de ensino. O decreto impõe novas obrigações às IES privadas, como elaborar PAEEs individualizados e garantir acessibilidade, além de proibir a exigência de laudo médico para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), focando no estudo de caso pedagógico. Essa mudança, apesar de ser um avanço na acessibilidade, transfere a responsabilidade de identificação de necessidades diretamente às instituições, gerando custos elevados e desafios jurídicos e operacionais que exigem planejamento imediato das mantenedoras.
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