Por: Bruno Coimbra
O novo regime jurídico das Instituições Comunitárias de Educação Superior
Na primeira edição da coluna "Educação Superior Comentada" de 2026, Bruno Coimbra fala sobre a superação do "limbo jurídico" das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) através da publicação do Decreto nº 12.817 e da Portaria MEC nº 71. O autor destaca que o novo marco regulatório transforma a certificação das comunitárias em um regime jurídico operacional e transparente, que, embora ofereça prerrogativas reais como o acesso a recursos públicos e parcerias estratégicas, exige em contrapartida uma governança robusta, prestação de contas rigorosa e compromisso efetivo com a finalidade pública.
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