Por: Daniel Cavalcante
Os impactos do julgamento da ADC nº 81 para as IES
Na coluna desta semana, Daniel Cavalcante aborda a retomada do julgamento da ADC 81 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), um caso que, embora centralizado na constitucionalidade do chamamento público para novos cursos de Medicina, levanta uma questão mais ampla e essencial: a retroatividade de normas regulatórias em processos administrativos federais. O julgamento, marcado por pedidos de vista, discute os embargos de declaração que questionam a aplicação de novas regras a processos iniciados sob legislações anteriores
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