Por: Daniel Cavalcante
Portaria MEC nº 694/2025 e a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2023: o desafio de equalizar critérios em meio à judicialização
Daniel Cavalcante aborda na Coluna Diálogo Legal desta semana o tema da suspensão temporária do Edital MEC nº 1/2023 de novos cursos de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos. A Portaria nº 694/2025 suspendeu o edital por 120 dias, fundamentada na judicialização sistêmica da regulação médica, que teria levado a uma expansão desordenada e comprometido a coerência do planejamento governamental. O autor aponta, contudo, um paradoxo regulatório na manutenção de outros editais similares em andamento, questionando a isonomia e a coerência administrativa do MEC.
Conteúdo exclusivo aos nossos associados. Faça login para ter acesso à área restrita.
Quer saber como a ABMES pode atender as demandas específicas da sua IES?
Nossos consultores estão prontos para apresentar todos os benefícios, serviços inclusos e condições exclusivas de filiação para o perfil da sua instituição.