Por: Daniel Cavalcante
STF mantém Lei da Igualdade Salarial: o desafio agora está na metodologia
Na Coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante aborda o tema da decisão do STF que confirmou a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), destacando seus impactos e desafios para as instituições de ensino superior. O autor explica que, embora a Corte tenha validado a obrigatoriedade dos Relatórios de Transparência Salarial para empresas com mais de 100 empregados, o julgamento foi fundamental ao afastar a presunção automática de discriminação em casos de disparidades estatísticas, preservando a validade de diferenças remuneratórias baseadas em critérios objetivos como titulação, tempo de casa e produtividade.
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