Por: Daniel Cavalcante
Transferência internacional de dados: o desafio regulatório para as IES diante da Resolução CD/ANPD nº 19/2024
Nesta semana, Daniel Cavalcante trata sobre a Resolução n.º 19/2024 da ANPD, que regulamenta a transferência internacional de dados e afeta diretamente as instituições de ensino superior. A nova norma exige a revisão de contratos com parceiros estrangeiros, como universidades e fornecedores de tecnologia, para incluir cláusulas-padrão de proteção. A adequação é uma obrigação legal para evitar sanções e garantir a competitividade no cenário acadêmico global.
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