Legislação
O que rege o ensino superior particular
Leis, decretos, portarias, resoluções, editais e outras normas que afetam mantenedoras e instituições de ensino superior, reunidas e atualizadas pela ABMES.
Toda a legislação.
5.475 legislações
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Decreto
Decreto nº 13.141
D.O.U.
Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos…
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Despacho
Despacho SERES nº 1
D.O.U.
Torna público os procedimentos para a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina, tomando como referência o ciclo avaliativo - ano de 2023, conforme anexo deste Despacho.
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Edital
Edital Inep nº 160
D.O.U.
Torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco…
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Resolução
Resolução CNRMS nº 4
D.O.U.
Dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência - Codemus, de que trata o art. 13 da Portaria…
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Portaria do MEC
Portaria Inep nº 545
D.O.U.
Dispõe sobre a implementação e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - Sinaept e sobre a execução de seus ciclos avaliativos, no âmbito do…
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Resolução
Resolução Capes nº 1
D.O.U.
Aprova o regimento interno do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES.
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Portaria do MEC
Retificação Portaria Inep nº 771
D.O.U.
Retificação da Portaria Inep nº 771, de 5 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 233, de 8 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 85 e 86, que estabelece as datas, as etapas, as atividades e os…
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 745
D.O.U.
Institui o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic e…
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Portaria do MEC
Portaria Inep nº 523
D.O.U.
Dispõe sobre o Conceito Enade para os cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia referente ao ano de 2025 e estabelece os aspectos gerais de cálculo, os procedimentos de manifestação das…
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