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MEC formaliza prorrogação dos prazos de abertura de processos regulatórios em 2020

11/05/2020 | Por: ABMES | 676

A Seres/MEC publicou nesta segunda-feira (11/05) a Portaria nº 135, de 05 de maio de 2020, que formaliza o comunicado enviado via sistema e-MEC, enviado no último dia no dia 30/4, prorrogando os prazos de abertura de processos regulatórios em 2020.

Conforme já informado pela ABMES, os prazos que venciam em 30 de abril foram oficialmente adiados para 31 de maio.

A medida atende a pedido feito pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior em ofício ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, no último dia 28 de abril.

A ABMES segue monitorando a situação e enviando informações a todas as IES de acordo com os desdobramentos da situação. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail relacionamento@abmes.org.br.


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Legislação

PORTARIA SERES Nº 75, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.


PORTARIA MEC Nº 208, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020.


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