A importância da avaliação das políticas públicas de educação

Gabriel Mario Rodrigues Presidente da ABMES e Secretário Executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

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“Se você não tem instrumentos de avaliação, não sabe se uma política funcionou ou não, se deve ser continuada, extinta ou ampliada. Eu tenho R$ 100 para gastar. Onde vou gastar? Qual é a prioridade: o Fies, o Pronatec ou o crédito subsidiado?” (Marcos Lisboa, economista)

Os setores da mídia que cobrem educação divulgaram, nestas últimas semanas, diversos temas de forma isolada que, a meu ver, fazem parte do mesmo problema. Estão, de fato, interligados profundamente porque compõem os processos de políticas públicas do país visando ao desenvolvimento de recursos humanos. Entre eles, podem ser citados:

Desaceleração e limitação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), maior programa de inclusão social de estudantes de menor renda ao ensino superior, reformulado pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva e estimulado pela presidente Dilma Rousseff;
Descumprimento do sistema de dedicação exclusiva dos professores e desenvolvimento de atividades de objetivo privado registradas em algumas universidades públicas;
Preocupação do ministro Renato Janine Ribeiro, desde o primeiro dia de sua posse, com a racionalização dos gastos das universidades federais em tempos de escassez de recursos orçamentários;
Recorrência da questão do caráter gratuito das universidades públicas para atender estudantes oriundos das classes mais abastadas;
Ausência de um organismo preocupado em avaliar, dentro do conceito custo-benefício, os R$ 714 bilhões que foram gastos, desde 1950, nas universidades públicas.

A universidade pública foi criada para atender a uma elite preocupada com a formação de quadros para a política, para as grandes empresas e para a administração pública, fundamento que se materializou no ensino superior gratuito da Constituição de 1988. Por outro lado, as instituições particulares tiveram um crescimento expressivo a partir da década de 1970 para atender à classe média e média alta. Ainda assim, o Brasil tem um dos menores índices de população universitária – tanto na faixa etária própria, como no total da população – se comparados aos dos países em desenvolvimento, e mesmo os da América Latina. Sabe-se que um profissional graduado tem mais oportunidades no mercado de trabalho e que seus estudos continuados poderão acrescentar um diferencial importante para que ele possa contribuir para o desenvolvimento do país. As pesquisas comprovam que esse tipo de profissional ganha mais do que aquele que não tem formação, fato que leva as nações a focarem no aumento do número de universitários. E no tempo de sua formação. Nos países socialistas, o profissional depois de formado retribui ao Estado, em igual período cursado na universidade, o valor recebido pelos seus estudos, por meio do trabalho gratuito. Nos países capitalistas, a universidade é paga pelas famílias com financiamentos particulares e/ou de fundos públicos. Um bom exemplo já relatado em meus artigos anteriores é o da Coreia do Sul, país em que o ensino público universitário é destinado àqueles que desejam fazer carreira no Estado por meio do trabalho nas ciências em geral, nas instituições de pesquisas e inovação e nas empresas estatais. São poucas as escolas que em exames rigorosos selecionam os estudantes pré-universitários mais preparados. Em suma, todas essas questões só poderiam ser analisadas no Brasil se existisse um sistema que avaliasse nossas políticas públicas – e, no caso particular, as educacionais – para saber o que é mais importante para o desenvolvimento brasileiro, o que pode trazer maior retorno e o que (e como) pode ser implantado no correr do tempo, com metas mensuráveis e passíveis de avaliação. A preocupação do ministro com as despesas na universidade para as quais ele propõe um “centro de custos” é plenamente procedente. Acrescentaria o mesmo para a tecnologia de informação e de dados, para a administração de pessoal e de estudantes, além das tecnologias aplicadas à educação. Se um dia isso acontecer, a economia para o sistema público ultrapassaria os 20%. O Ministro precisará ter muita coragem para implantar tais medidas, considerando que irá mexer com o maior vespeiro de interesses organizados do país. Os problemas decorrentes da má administração dos recursos destinados às universidades e aos demais organismos públicos ocorrem com mais frequência do se imagina, haja vista os espaços concedidos pela mídia na divulgação dos desmandos e mesmo da confusão na utilização de recursos públicos com interesses privados, fatos comuns em algumas universidades federais, sem que haja o menor controle por parte do governo. Nesse contexto, urge definir uma forma efetiva de avaliação de todas as atividades das universidades públicas para que o governo e a nação possam conhecer o retorno de um investimento de R$ 714 bilhões já gastos no sistema público. Essa avaliação contribuirá também para auferir os resultados em termos de desenvolvimento do país, fazer as correções de percursos necessários e, finalmente, responder a uma questão recorrente: é válido manter o ensino universitário gratuito para quem pode pagar as mensalidades? Logicamente que esse sistema também avaliaria se o Fies é importante ou não, considerando que, hoje, os problemas existentes decorrem da falta de planejamento do governo em prever a sustentabilidade e a razoabilidade do programa. E o que representa um custo de 20 bilhões de reais anuais para quem tem uma dívida pública de mais de 3 trilhões de reais? O pior de tudo é que o Ministério da Educação (MEC) mostrou insensibilidade e/ou desconhecimento de administração universitária ao “travar” o programa em pleno início de período letivo, fazendo com que a sociedade passasse a acreditar que a culpa é do sistema particular. O MEC, ao invés de se preocupar com o estudante, ficou postergando ou criando artimanhas cerceadoras para evitar a matrícula de novos estudantes. A presidente Dilma, mal informada, declarou que havia “entregue” o Fies à iniciativa particular e que agora o “retomaria”. O sistema particular majoritário resulta, pois, de uma política de governo que, ao longo dos anos, não conseguiu oferecer condições de acesso às classes mais desfavorecidas. E isso fica evidente inclusive nas 18 novas universidades federais criadas nos governos Lula e Dilma. Ao restringir a entrada no Fies com regras novas, o governo regride indo na contramão do que prevê o Plano Nacional de Educação (PNE, 2014/2024) e compromete os resultados esperados. Somam-se a esses fatores o descrédito geral acerca dos compromissos assumidos pela presidente da República na campanha eleitoral e do conceito de “Pátria Educadora” que perderá seu sentido e significado. O melhor que o ensino particular pode fazer é propor a criação de um Sistema de Avaliação das Políticas Públicas da Educação Superior (com foco em atividades estratégicas, projetos e programas de grande impacto) para de fato se conhecer o que é melhor para a Nação.

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