Por: Gustavo Fagundes
Educação Superior Comentada | Balanço do ano de 2017
Ano 5 - Nº 42 - 6 de dezembro de 2017 Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, faz um balanço do ano de 2017 à luz das pautas e debates relativos à educação superior no Brasil. O especialista relembra aspectos como a reabertura do protocolo para novos cursos de Direito, a crise no Fies e a modernização da regulação para a modalidade a distância. Fagundes também destaca a expectativa do setor com relação à atualização dos instrumentos de avaliação e à revisão do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa nº 40/2007, previstas para acontecer ainda este ano
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<p>Eis que o ano de 2017 vai chegando ao fim, parece natural, a esta altura, fazermos um balanço do mesmo e apontar algumas expectativas para 2018.</p>
<p>O ano começou tendo como grande novidade a reabertura do protocolo para formulação de pedidos de autorização de cursos de Direito, bem como com a definição do padrão decisório a ser adotado nesses processos, pondo fim a um hiato que já durava alguns anos.</p>
<p>A crise no Fies também dominou a atenção do segmento durante o ano de 2017, repetindo os anos anteriores e deixando a impressão de que, efetivamente, o programa de financiamento está rumando para um melancólico fim.</p>
<p>Acredito, contudo, que a maior novidade deste ano que ora finda foi a modernização da regulação para a modalidade da educação a distância, com o advento do <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2122/republicado-decreto-n-9.057" target="_blank">Decreto n° 9057/2017</a> e da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2178/portaria-normativa-n-11" target="_blank">Portaria Normativa n° 11/2017</a>.</p>
<p>Diversos eventos e publicações trataram de analisar essas alterações regulatórias, com diferentes graus de profundidade, mas trazendo uma gama importante de informações úteis para que todos pudessem compreender o alcance das modificações implementadas pelas normas acima mencionadas.</p>
<p>Em virtude disso, não vamos, neste momento, reagitar a discussão acerca das relevantes alterações havidas na regulação da educação a distância, apenas registrar que foram profundas e muito relevantes, permitindo, enfim, a modernização dessa modalidade, embora, naturalmente, apresente algumas questões que certamente demandarão análise e aperfeiçoamento com o acompanhamento da atuação de todos os atores envolvidos no processo.</p>
<p>Evidentemente, a modernização da regulação da educação a distância trouxe consigo a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação, de modo a possibilitar a efetiva adoção das inúmeras possibilidades surgidas para a modalidade.</p>
<p>Havia a indicação de que os instrumentos de avaliação seriam atualizados e disponibilizados ainda no mês de outubro, sendo certo que, apesar de publicadas as portarias aprovando, em extrato, os indicadores de qualidade, como apontado em <a href="https://www.abmes.org.br/colunas/detalhe/1728/educacao-superior-comentada-a-publicacao-da-aprovacao-em-extrato-dos-indicadores-de-qualidade-dos-instrumentos-de-avaliacao-institucional-e-de-cursos-de-graduacao" target="_blank">coluna anterior</a>, até o presente momento os novos instrumentos de avaliação ainda não foram tornados públicos.</p>
<p>O Ministério da Educação também acenou com a revisão do <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/89/decreto-n.-5.773" target="_blank">Decreto n° 5.773/2006</a> e da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/198/portaria-normativa-n-40" target="_blank">Portaria Normativa n° 40/2007</a>, normas obsoletas desde sua gênese e que emperram a modernização da educação superior como um todo, mas, pelo menos até agora, tais normativos ainda não foram publicados.</p>
<p>Merece registro a firme intenção da Seres/MEC de modernizar a regulação no âmbito do sistema federal de ensino e, sobretudo, mudar a lógica regulatória adotadas nas gestões anteriores, quando o arcabouço jurídico foi construído para atingir as instituições que não atuam de forma correta, gerando complexidade e burocracia excessivas que penalizavam, sobretudo, as instituições que buscam agir de forma regular.</p>
<p>O propósito declarado da atual gestão da referida Secretaria é passar para a salutar regulação focada nas instituições que agem corretamente, privilegiando a boa-fé e a correção da conduta dos atores do processo, destinando àqueles que não se enquadram no espartilho legal, os rigores dos procedimentos de supervisão e, se for o caso, de sancionamento.</p>
<p>Esperamos que a modernização no contexto regulatório, já iniciada pela educação a distância, chegue o mais rápido possível às regras relativas à regulação, supervisão e avaliação no âmbito do sistema federal de ensino, devidamente acompanhadas, é claro, dos instrumentos de avaliação também modernizados.</p>
<p>Na parte final do ano tivemos ainda a entrada em vigor das novas regras relativas ao Direito do Trabalho, trazidas pela chamada Reforma Trabalhista, também abordadas em eventos e publicações diversas ao longo do ano, tendo como escopo a modernização e flexibilização das regras da CLT, permitindo a prevalência das condições acordadas entre as partes nos instrumentos coletivos de trabalho em relação ao texto literal da lei.</p>
<p>Outra situação vivenciada neste final de ano e abordada em nossa <a href="file:///C:/Users/wellington/Desktop/coluna%20anterior" target="_blank">coluna anterior</a> foi a apresentação de mais uma tentativa dos conselhos de classe de extrapolar os limites legais de sua atuação na seara da educação superior, pleiteando, em apertada síntese, maior peso e participação nos processos de regulação e supervisão, suspensão da autorização de alguns cursos superiores e outras concessões incompatíveis com sua condição de autarquias criadas por lei e com limites de atuação por ela definidas.</p>
<p>Também é esperado que, ao promover a modernização do arcabouço regulatório, o Ministério da Educação recoloque a atuação dos conselhos profissionais em relação à educação superior nos estritos trilhos da legalidade.</p>
<p>Concluindo, essa coluna deseja a todos um excelente final de ano, e a utilização dessa época de merecido descanso para recarga de nossas baterias e reflexão sobre nossos valores.</p>
<p>•</p>
<p>Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a <a href="mailto:gustavo@ilape.edu.br">Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes</a>, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.</p>
<p>A ABMES também oferece atendimento presencial nas áreas jurídica e acadêmica. Para agendar um horário, envie e-mail para <a href="mailto:faleconosco@abmes.org.br">faleconosco@abmes.org.br</a>.</p>
<p>Eis que o ano de 2017 vai chegando ao fim, parece natural, a esta altura, fazermos um balanço do mesmo e apontar algumas expectativas para 2018.</p>
<p>O ano começou tendo como grande novidade a reabertura do protocolo para formulação de pedidos de autorização de cursos de Direito, bem como com a definição do padrão decisório a ser adotado nesses processos, pondo fim a um hiato que já durava alguns anos.</p>
<p>A crise no Fies também dominou a atenção do segmento durante o ano de 2017, repetindo os anos anteriores e deixando a impressão de que, efetivamente, o programa de financiamento está rumando para um melancólico fim.</p>
<p>Acredito, contudo, que a maior novidade deste ano que ora finda foi a modernização da regulação para a modalidade da educação a distância, com o advento do <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2122/republicado-decreto-n-9.057" target="_blank">Decreto n° 9057/2017</a> e da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/2178/portaria-normativa-n-11" target="_blank">Portaria Normativa n° 11/2017</a>.</p>
<p>Diversos eventos e publicações trataram de analisar essas alterações regulatórias, com diferentes graus de profundidade, mas trazendo uma gama importante de informações úteis para que todos pudessem compreender o alcance das modificações implementadas pelas normas acima mencionadas.</p>
<p>Em virtude disso, não vamos, neste momento, reagitar a discussão acerca das relevantes alterações havidas na regulação da educação a distância, apenas registrar que foram profundas e muito relevantes, permitindo, enfim, a modernização dessa modalidade, embora, naturalmente, apresente algumas questões que certamente demandarão análise e aperfeiçoamento com o acompanhamento da atuação de todos os atores envolvidos no processo.</p>
<p>Evidentemente, a modernização da regulação da educação a distância trouxe consigo a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação, de modo a possibilitar a efetiva adoção das inúmeras possibilidades surgidas para a modalidade.</p>
<p>Havia a indicação de que os instrumentos de avaliação seriam atualizados e disponibilizados ainda no mês de outubro, sendo certo que, apesar de publicadas as portarias aprovando, em extrato, os indicadores de qualidade, como apontado em <a href="https://www.abmes.org.br/colunas/detalhe/1728/educacao-superior-comentada-a-publicacao-da-aprovacao-em-extrato-dos-indicadores-de-qualidade-dos-instrumentos-de-avaliacao-institucional-e-de-cursos-de-graduacao" target="_blank">coluna anterior</a>, até o presente momento os novos instrumentos de avaliação ainda não foram tornados públicos.</p>
<p>O Ministério da Educação também acenou com a revisão do <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/89/decreto-n.-5.773" target="_blank">Decreto n° 5.773/2006</a> e da <a href="https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/198/portaria-normativa-n-40" target="_blank">Portaria Normativa n° 40/2007</a>, normas obsoletas desde sua gênese e que emperram a modernização da educação superior como um todo, mas, pelo menos até agora, tais normativos ainda não foram publicados.</p>
<p>Merece registro a firme intenção da Seres/MEC de modernizar a regulação no âmbito do sistema federal de ensino e, sobretudo, mudar a lógica regulatória adotadas nas gestões anteriores, quando o arcabouço jurídico foi construído para atingir as instituições que não atuam de forma correta, gerando complexidade e burocracia excessivas que penalizavam, sobretudo, as instituições que buscam agir de forma regular.</p>
<p>O propósito declarado da atual gestão da referida Secretaria é passar para a salutar regulação focada nas instituições que agem corretamente, privilegiando a boa-fé e a correção da conduta dos atores do processo, destinando àqueles que não se enquadram no espartilho legal, os rigores dos procedimentos de supervisão e, se for o caso, de sancionamento.</p>
<p>Esperamos que a modernização no contexto regulatório, já iniciada pela educação a distância, chegue o mais rápido possível às regras relativas à regulação, supervisão e avaliação no âmbito do sistema federal de ensino, devidamente acompanhadas, é claro, dos instrumentos de avaliação também modernizados.</p>
<p>Na parte final do ano tivemos ainda a entrada em vigor das novas regras relativas ao Direito do Trabalho, trazidas pela chamada Reforma Trabalhista, também abordadas em eventos e publicações diversas ao longo do ano, tendo como escopo a modernização e flexibilização das regras da CLT, permitindo a prevalência das condições acordadas entre as partes nos instrumentos coletivos de trabalho em relação ao texto literal da lei.</p>
<p>Outra situação vivenciada neste final de ano e abordada em nossa <a href="file:///C:/Users/wellington/Desktop/coluna%20anterior" target="_blank">coluna anterior</a> foi a apresentação de mais uma tentativa dos conselhos de classe de extrapolar os limites legais de sua atuação na seara da educação superior, pleiteando, em apertada síntese, maior peso e participação nos processos de regulação e supervisão, suspensão da autorização de alguns cursos superiores e outras concessões incompatíveis com sua condição de autarquias criadas por lei e com limites de atuação por ela definidas.</p>
<p>Também é esperado que, ao promover a modernização do arcabouço regulatório, o Ministério da Educação recoloque a atuação dos conselhos profissionais em relação à educação superior nos estritos trilhos da legalidade.</p>
<p>Concluindo, essa coluna deseja a todos um excelente final de ano, e a utilização dessa época de merecido descanso para recarga de nossas baterias e reflexão sobre nossos valores.</p>
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<p>Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a <a href="mailto:gustavo@ilape.edu.br">Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes</a>, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.</p>
<p>A ABMES também oferece atendimento presencial nas áreas jurídica e acadêmica. Para agendar um horário, envie e-mail para <a href="mailto:faleconosco@abmes.org.br">faleconosco@abmes.org.br</a>.</p>
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