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Legislação

O que rege o ensino superior particular

Leis, decretos, portarias, resoluções, editais e outras normas que afetam mantenedoras e instituições de ensino superior, reunidas e atualizadas pela ABMES.

Toda a legislação.

5.494 legislações

  • Edital

    Altera Edital Capes nº 20

    D.O.U.

    Torna pública a alteração do Edital nº 20/2026 - Chamada Pública para Envio de Proposta de Curso Novo (APCN),

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  • Edital

    Edital SESU nº 88

    D.O.U.

    Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao…

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  • Atos

    Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7

    D.O.U.

    Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos…

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  • Resolução

    Resolução CFN nº 868

    D.O.U.

    Dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.

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  • Portaria do MEC

    Portaria Capes nº 463

    D.O.U.

    Alterar o Art. 2º, da Portaria nº 286, de 29 de outubro de 2025, que estabelece, no âmbito da CAPES, o calendário do Censo da Pós-Graduação stricto sensu 2025.

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  • Resolução

    Resolução CNE/CES nº 3

    D.O.U.

    Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda.

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  • Resolução

    Resolução CNE/CP nº 1

    D.O.U.

    Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e dá outras providências.

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  • Despacho

    Despacho MEC s/nº

    D.O.U.

    homologo o Parecer CNE/CP nº 21/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que reanalisou o Parecer CNE/CP nº 13/2026 e apresentou novo Projeto de Resolução destinado a definir as…

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  • Despacho

    Despacho MEC s/nº

    D.O.U.

    Homologo o Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que aprovou as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, na forma…

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  • Edital

    Edital SISU nº 86

    D.O.U.

    Torna públicos o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão das instituições de educação superior públicas e gratuitas ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - Sisu referente…

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  • Lei

    Lei nº 15.527

    D.O.U.

    Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de…

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  • Resolução

    Resolução COFFITO nº 667

    D.O.U.

    Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido.

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  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 772

    D.O.U.

    Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

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  • Resolução

    Resolução CFM nº 2.472

    D.O.U.

    Homologa a Portaria CME nº 1/2026, que aprova a relação atualizada de especialidades médicas e de áreas de atuação médicas, bem como aprova as formas de obtenção das respectivas titulações para fins…

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  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 49

    D.O.U.

    Retificação do Edital nº 49, de 24 de abril de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional de…

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  • Decreto

    Decreto nº 13.141

    D.O.U.

    Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos…

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  • Despacho

    Despacho SERES nº 1

    D.O.U.

    Torna público os procedimentos para a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina, tomando como referência o ciclo avaliativo - ano de 2023, conforme anexo deste Despacho.

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  • Edital

    Edital Inep nº 160

    D.O.U.

    Torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco…

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