Legislação
O que rege o ensino superior particular
Leis, decretos, portarias, resoluções, editais e outras normas que afetam mantenedoras e instituições de ensino superior, reunidas e atualizadas pela ABMES.
Toda a legislação.
5.469 legislações
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Resolução
Resolução Capes nº 1
D.O.U.
Aprova o regimento interno do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES.
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Portaria do MEC
Retificação Portaria Inep nº 771
D.O.U.
Retificação da Portaria Inep nº 771, de 5 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 233, de 8 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 85 e 86, que estabelece as datas, as etapas, as atividades e os…
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 745
D.O.U.
Institui o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic e…
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Portaria do MEC
Portaria Inep nº 523
D.O.U.
Dispõe sobre o Conceito Enade para os cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia referente ao ano de 2025 e estabelece os aspectos gerais de cálculo, os procedimentos de manifestação das…
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Edital
Altera Edital Capes Conjunto nº 5
D.O.U.
Torna publica, com fundamento no item 5.3 do Edital Conjunto nº 5/2026 - Programa OBEDUC-EI - OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2026…
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Edital
Retificação Edital Inep nº 64
D.O.U.
Retificação do Edital nº 64, de 21 de maio de 2026, que torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, publicado no DOU de 22 de maio de 2026, seção 3, páginas 49 a 54.
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Súmula de Parecer
Sumula do Parecer CNE/CP nº 15
D.O.U.
Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira. Voto dos Relatores: Votamos pela aprovação das Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na…
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Edital
Edital SESU nº 82
D.O.U.
Torna público o período para atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos - Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao segundo semestre de…
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Edital
Altera Edital Capes nº 23
D.O.U.
Torna pública a alteração dos itens 6 e 10.1 do Edital PDAI nº 23/2026, publicado no DOU de 03 de julho de 2026, edição 123, seção 3, página 139, em razão de falha sistêmica.
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Edital
Retificação Edital Inep nº 67
D.O.U.
Retificação do Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 da Prova Nacional…
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Edital
Retificação Edital Inep nº 49
D.O.U.
Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), republicado no DOU de…
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Portaria do MEC
Portaria MEC nº 740
D.O.U.
Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, emendas de bancada estadual ou distrital e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2027, de projetos e ações…
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Portaria do MEC
Portaria Inep nº 524
D.O.U.
Altera a Portaria nº 429, de 14 de agosto de 2026, que institui a Rede de Interlocutores Escolares (RIE) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para apoio à…
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Edital
Edital SESU nº 76
D.O.U.
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2026.
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Resolução
Resolução CNRM nº 6
D.O.U.
Altera o art. 21 do Anexo da Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, com vistas à sua compatibilização com os arts. 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e com a Portaria…
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Lei
Lei nº 15.518
D.O.U.
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
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Edital
Edital Inep nº 147
D.O.U.
Tornar públicas as regras e o cronograma complementar relativo à reaplicação da Prova Nacional Docente (PND), regida pelo Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº…
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Portaria do MEC
Portaria Capes nº 397
D.O.U.
Altera a Portaria Capes n.º 209, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela Capes no País, em razão de…
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