Altera a Portaria 794/2013 que organiza o Censo da Educação Superior.

Estabelece o calendário da CAPES para as atividades do Processo de Avaliação para o ano de 2021.

Estabelece o calendário da CAPES para as atividades do Processo de Avaliação para o ano de 2021.

Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

Conciliação com o direito de guarda do sábado pelas religiões que assim o fazem e que sejam oferecidos, conforme legislação, meios de cumprimento de prestação alternativa.

Cria o Núcleo de Gestão de planejamento e acompanhamento do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.