Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

Alterar a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024.

Institui as Comissões Assessoras de Área de Avaliação da Formação Docente, para realização de atividades referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade das Licenciaturas, e à Prova Nacional Docente (PND).

Retificar a Portaria nº 379, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2024, seção 1, página 51 que estabelece o calendário do processo de Avaliação de Permanência 2021-2024 e das atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2025.

Retificação Edital nº 124, de 20 de julho de 2024, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2024 do ENADE.

Nomear Camilo Sobreira de Santana, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.

Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - PGD-SERES.