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Legislação

O que rege o ensino superior particular

Leis, decretos, portarias, resoluções, editais e outras normas que afetam mantenedoras e instituições de ensino superior, reunidas e atualizadas pela ABMES.

Toda a legislação.

5.482 legislações

  • Lei

    Lei nº 15.527

    D.O.U.

    Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de…

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  • Resolução

    Resolução COFFITO nº 667

    D.O.U.

    Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido.

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  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 772

    D.O.U.

    Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

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  • Resolução

    Resolução CFM nº 2.472

    D.O.U.

    Homologa a Portaria CME nº 1/2026, que aprova a relação atualizada de especialidades médicas e de áreas de atuação médicas, bem como aprova as formas de obtenção das respectivas titulações para fins…

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  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 49

    D.O.U.

    Retificação do Edital nº 49, de 24 de abril de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional de…

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  • Decreto

    Decreto nº 13.141

    D.O.U.

    Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos…

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  • Despacho

    Despacho SERES nº 1

    D.O.U.

    Torna público os procedimentos para a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina, tomando como referência o ciclo avaliativo - ano de 2023, conforme anexo deste Despacho.

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  • Edital

    Edital Inep nº 160

    D.O.U.

    Torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco…

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  • Resolução

    Resolução CNRMS nº 4

    D.O.U.

    Dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência - Codemus, de que trata o art. 13 da Portaria…

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