Em 2021, tive a honra de participar da banca de defesa da dissertação de mestrado do advogado e consultor Leonardo Mira. Ao longo dos seus dois anos de estudos na FGV Direito Rio, ele se dedicou a analisar a extensa regulação a que está submetida a educação superior particular brasileira. Mais do que isso, Mira avaliou possibilidades para a aplicação de um novo modelo regulatório no país.

Ao relatar o clamor do setor por mudanças, a dissertação – que se transformou no livro Educação Superior Privada – Novo modelo regulatório, publicado pela Editora Almedina – elenca os quatro referenciais constitucionais do tema (garantia do direito fundamental à educação; autonomia universitária; qualidade substantiva da educação; e atuação com liberdade de iniciativa) e discorre sobre como eles devem ser utilizados no planejamento de políticas públicas voltadas para a melhoria da regulação da educação superior.

Em seu trabalho, o autor busca nas origens do conceito de regulação os fundamentos para a defesa da modernização dos marcos atuais, discutindo três modelos alternativos: a desregulação, a autorregulação e a metarregulação, sempre buscando uma síntese que seja aplicável à realidade brasileira.

Ao avaliar a desregulação, Mira pontua que, na esteira da impossibilidade de desregular o setor da educação superior brasileira, as discussões não estão alinhadas nesse sentido, mas na busca por uma regulação mais eficiente. Em relação à autorregulação, o autor reflete que partir de um modelo integralmente regulado para um modelo onde os próprios agentes econômicos definem os rumos da regulação da sua atividade não é um objetivo simples de ser alcançado. Contudo, ele avalia que “a autorregulação combinada com um limitado nível de controle centralizado pode prever uma solução viável para problemas de falhas de mercado”. Outra solução possível seria a metarregulação, ou seja, uma atuação conjunta do Estado e do setor.

Feitas essas ponderações, o trabalho apresenta uma ampla análise de como os dois modelos considerados viáveis (autorregulação e metarregulação) podem contribuir para o cenário da regulação do ensino superior. Trata-se de uma avaliação detalhada e fundamentada, produzida por quem conhece a questão por dentro, atuando diariamente no contexto de uma instituição particular de educação superior.

Como fundador e reitor de uma IES, a UniCarioca, e, mais recentemente, como diretor- presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), tenho acompanhado de perto os esforços do setor e do poder público para encontrar formas mais flexíveis e dinâmicas para as políticas públicas de avaliação, regulação e supervisão do ensino superior. O consenso é de que precisamos dar mais autonomia para as instituições, desde que elas demonstrem a maturidade e a responsabilidade com a qualidade dos seus cursos e serviços.

Achar a medida certa para a flexibilização, dentro dos enquadramentos constitucionais, tem sido uma tarefa que mobiliza as melhores mentes jurídicas em nosso país. Para essa tarefa, não há dúvida de que a importante obra de Leonardo Mira vem dar uma significativa contribuição.

Como leitura, o livro é impecável. Como contribuição para a resolução de um dos principais entraves para o desenvolvimento da educação superior brasileira, é mais do que necessário. Que saibamos lê-lo com a disciplina necessária para intensificarmos o nosso protagonismo nesse debate, conduzindo o Brasil a um cenário educacional novo e muito mais promissor.