A publicação da Portaria MEC nº 930, de 30 de dezembro de 2025, regulamentou o Programa Juros por Educação, recolocou a educação profissional e tecnológica no centro das estratégias de desenvolvimento do país e evidenciou uma escolha política relevante: transformar passivos financeiros em investimentos estruturantes para o futuro do Brasil.

Ao permitir que parte das dívidas estaduais seja convertida em ações concretas de formação técnica, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a iniciativa imprime uma lógica virtuosa, na qual responsabilidade fiscal e compromisso social deixam de ser agendas concorrentes e passam a caminhar juntas.

Para o país, a importância do Juros por Educação reside, sobretudo, na sua capacidade de enfrentar um dos gargalos históricos enfrentados pelo mercado de trabalho brasileiro: a escassez de profissionais técnicos qualificados. Trata-se de um cenário desafiador em praticamente todas as áreas de formação e em todos os setores da economia.

Em um contexto marcado por rápidas transformações tecnológicas, pela reconfiguração das cadeias produtivas e pela necessidade de elevar a produtividade, a formação técnica se apresenta como resposta ágil e eficiente. Assim, ao estimular a ampliação dessa oferta em escala nacional, o programa contribui para alinhar educação e desenvolvimento econômico, reduzindo assimetrias regionais e fortalecendo setores estratégicos.

Do ponto de vista dos brasileiros, os impactos são ainda mais diretos. A educação técnica representa uma porta concreta de inclusão social, especialmente para jovens que concluíram o ensino médio e buscam uma inserção mais rápida e qualificada no mundo do trabalho.

Em síntese, cursos técnicos ampliam as possibilidades de empregabilidade, aumentam a renda ao longo da vida e oferecem trajetórias formativas que podem, inclusive, estimular a continuidade da jornada educacional. Por exemplo, o projeto Verticaliza, do Ministério da Educação (MEC), permite que o estudante aproveite os conteúdos do curso técnico em um curso superior de tecnologia.

Trata-se, portanto, de uma política pública que dialoga com a urgência de gerar oportunidades reais, sobretudo para aqueles que historicamente enfrentam maiores barreiras de acesso à educação e ao emprego formal.

Ao vincular as metas de desempenho do programa às que serão estabelecidas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado Federal, e estabelecer como válidas para a contabilidade das metas apenas as matrículas ofertadas pelas redes estaduais de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), seja diretamente ou por meio de parceria com outras instituições, a normativa abre espaço para que as instituições privadas de educação superior desempenhem um papel decisivo na efetivação do Juros por Educação.

Mas, como isso é possível se as redes estaduais, além de serem públicas, têm foco no ensino médio? Simples: publicado em 25 de julho de 2025, o Edital Setec/MEC nº 6 autorizou que instituições particulares de educação superior ofertem cursos técnicos de nível médio correlatos às graduações que constam do seu portfólio de oferta.

Vale destacar que não é a primeira vez que instituições de educação superior recebem autorização para ofertar educação profissional e tecnológica. Iniciativas semelhantes já foram implementadas com êxito no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Por isso, muitas instituições, inclusive, já acumulam experiência e know-how nesse tipo de oferta formativa.

Detentoras de infraestrutura consolidada, corpo docente qualificado e experiência na gestão acadêmica, não há dúvida de que as instituições privadas de educação superior reúnem todas as condições para ampliar, com rapidez e qualidade, a oferta de cursos técnicos no país, em especial aqueles subsequentes ao ensino médio. Mais do que isso, sua capilaridade alcança municípios e regiões onde a presença do poder público é limitada, garantindo que os benefícios do programa não fiquem restritos aos grandes centros urbanos.

E a contribuição das instituições vai além da simples abertura de vagas. Ao articular a formação técnica com práticas de inovação, extensão e diálogo permanente com o setor produtivo, elas podem assegurar que os cursos ofertados estejam efetivamente conectados às demandas locais e regionais. Essa aproximação com o mundo do trabalho é fundamental para que o Juros por Educação não se traduza apenas em números de matrículas, mas em trajetórias profissionais bem-sucedidas e em impacto socioeconômico.

Outro aspecto central, e que merece destaque, consiste no fortalecimento de uma cultura de avaliação e qualidade na educação profissional. A instituição da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) e a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept), ocorridos em agosto de 2025 por meio do Decreto nº 12.603, foram centrais nesse movimento. Para as instituições, embora representem um desafio adicional, essas iniciativas também se configuram como oportunidades de demonstrar excelência acadêmica, compromisso com resultados e responsabilidade social.

Ao apostar na educação profissional e tecnológica como mecanismo de redução dos juros das dívidas dos estados com a União, o Estado brasileiro mostra que está comprometido com a formação qualificada dos seus cidadãos e com as demandas do setor produtivo. Agora, cabe a cada Unidade da Federação responder a esse chamado com responsabilidade, estabelecendo parcerias com instituições de educação superior para a oferta dos cursos.

Se bem implementado, o Juros por Educação tem potencial para se tornar um marco na política educacional do país, capaz de transformar dívidas em oportunidades, desigualdades em trajetórias de ascensão e desafios estruturais em caminhos concretos de desenvolvimento humano e econômico.