Carlos Augusto Burza Advogado Consultor Educacional ***

Com relação à matéria intitulada - “Enade não diz se curso é bom, só se é melhor ou pior que outro; entenda”, datada de 10/10/2.013”, sabemos que o Enade possui questões iguais para todo o país, independentemente do fato de que cada região apresente condições e características diferenciadas quanto às suas necessidades específicas de profissionais de formação superior. Em face disso, cada instituição de ensino tem por obrigação buscar a satisfação das demandas locais, proporcionando ênfases diferenciadas em seus currículos, bem como em seus conteúdos programáticos. Independentemente dessas características regionais, uma instituição séria avalia seu aluno, de tal forma a inserir no mercado apenas aqueles que efetivamente possuem condições de exercerem suas profissões de forma adequada. Como consequência, e levando-se em consideração as regulamentações acadêmicas internas específicas, teremos, com certeza, índices de reprovação, especialmente no último ano de um curso superior, diferentes de uma instituição para outra, causando grandes distorções nas notas Enade, além daquelas já mencionadas relativas às diferenças regionais existentes. Uma instituição de ensino que, por exemplo, reprova 30% (trinta por cento) dos alunos que cursam o último ano e que prestarão o Enade, terá sua nota média prejudicada em função desses alunos reprovados, em relação à outra com menor percentual de reprovação. Outro aspecto relevante, que é deixado de lado, diz respeito à faixa etária dos estudantes, o número de alunos carentes, que dentre outras tantas especificidades, diferem de uma instituição para outra. A conclusão óbvia a que se chega é a de que o Enade sequer tem como definir se uma instituição é melhor do que a outra – não se podem comparar coisas distintas. O Enade, também, como consequência, apenas atribui aleatoriamente notas a estudantes cursando o último ano de seu curso e não aos profissionais formados por uma instituição de ensino. Um aluno, por hipótese, em um curso com duração de 5 (cinco) anos, com uma média de oito disciplinas por série e 6 (seis) provas anuais por disciplina, é avaliado em seu curso com uma média de 240 (duzentas e quarenta) provas teóricas, além daquelas referentes a laboratório, práticas, trabalhos e projetos, sendo que cada instituição dará maior ou menor ênfase às atividades laboratoriais, práticas e a projetos do que outras. O aluno, mencionado, submetido a tantas avaliações, procura obviamente obter maiores notas, pois delas depende a sua aprovação – esse é o seu maior estímulo ao enfrentar qualquer prova da instituição, coisa que não ocorre ao “prestar” o Enade. Uma única prova, o Enade, face ao seu peso na composição da avaliação de um curso, é, lamentavelmente, hoje, considerada capaz de avaliar alunos, ou pior uma instituição de ensino. Estudantes mais velhos e aqueles carentes normalmente procuram cursos noturnos, pois durante o dia trabalham e por isso tendem a acumular mais compromissos (com a escola, com o trabalho e os domésticos) do que aqueles que apenas estudam. O peso dado ao Enade, por outro lado, sobrepuja em muito o peso da qualidade de uma instituição de ensino, deixando a avaliação de sua qualidade à mercê da vontade, do estímulo, da disponibilidade, da saúde e dos compromissos com outras atividades dos alunos que prestarão tal prova. Ao aluno é dada apenas uma obrigação – comparecer ao Enade. Sua nota para ele de nada vale, é inclusive protegida por sigilo. A cada instituição cabe, além de suas inúmeras batalhas, suas obrigações e deveres, comuns a tantas outras empresas, tentar convencer seus alunos a deixarem de lado suas revoltas e seus compromissos, sejam eles com o trabalho, com a família e com a comunidade, para darem de tudo e esforçarem-se para tirar uma boa nota para a instituição. É interessante ressaltar um aspecto constante na matéria publicada, qual seja o fato de que a nota Enade é obtida através de um comparativo com nota média nacional e que sempre teremos instituições com notas 1(um) e 2(dois), o que na prática significa que, ao longo do tempo, o MEC fechará quase todas as instituições de ensino no país. Mas qual a razão da existência do Enade? No passado, as instituições de ensino superior eram frequentemente fiscalizadas “in loco” pelo MEC e o aumento exagerado no número de cursos superiores, nos últimos anos, impossibilitou esse tipo de fiscalização e motivou a criação do “Provão”, hoje conhecido como “Enade”. Uma instituição mereceria uma fiscalização “in loco” caso seus alunos fossem “mal” em tal prova. Se naquela fiscalização fossem constadas irregularidades ou deficiências, deveria a instituição se comprometer a saná-las em prazo determinado e se não assim o fizesse, poderia receber penalidades de redução no número de vagas a serem oferecidas em seu Vestibular, suspensão do Vestibular e até mesmo o seu fechamento. Como se pode observar, era uma boa ideia, entretanto, repentinamente passou o MEC a penalizar as instituições, baseando-se no resultado influenciador do Enade. De indício passou a ser essa prova uma constatação! Tais penalizações têm caráter destrutivo, pois ao suspender um Vestibular, reduz de forma leviana e irresponsável a receita de mensalidades de uma instituição, que dependendo do número de cursos que esta ofereça, pode ter seus recebimentos reduzidos em mais do que 50% (cinquenta por cento), impossibilitando-a de honrar com compromissos anteriormente assumidos, seja com professores, funcionários, tributários, fornecedores e outros, levando-a à quebra sem que antes tenha sido a mesma fiscalizada para verificação “in loco” de sua real situação. É prova fática de que o Enade não avalia adequadamente as instituições o conhecimento geral, no mundo acadêmico, de que muitas instituições, reconhecidamente ruins, acabam por apresentar notas no Enade iguais ou superiores às de instituições reconhecidamente melhores, seja pelo mercado de trabalho, seja por toda a classe acadêmica. É triste constatar que a presunção constitucional de inocência parece ter sido deixada de lado nesse país, condena-se primeiro, antes de qualquer oportunidade de defesa, para depois concluir-se pela inocência. Mas o dano ao indivíduo ou instituição já foi causado, sem muitas vezes qualquer possibilidade de reparo. Como se vê, é preciso muita reflexão e responsabilidade daqueles que governam para esse setor, antes de destruir, sem qualquer base sólida, aquilo de bom que ainda temos em matéria de educação, causando grandes danos a diversas instituições, além daqueles causados à própria União, oriundos de pesadas ações de indenização, que poderão eventualmente ser promovidas por instituições injustamente penalizadas. Considero que o melhor título para a matéria publicada deveria ser: “Enade não pode dizer se curso é bom ou se é melhor ou pior que outro; entenda”.