Avaliação da educação superior: ponto de honra para a ABMES

Cecília Eugenia Rocha Horta Diretora Acadêmica da ABMES Professora aposentada da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), MG abmes@abmes.org.br ***

"As ideias germinativas sempre foram sustentadas corajosamente por poucos". (Milton Santos)

O compromisso de assegurar que a função constitucional de avaliar a qualidade da educação atribuída ao governo se realize, com isenção e de forma harmônica com os preceitos constitucionais que regem o processo educativo, tem sido, historicamente, ponto de honra para a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). Com o avanço de estudos e pesquisas sobre o tema, a entidade se readapta, revê seus posicionamentos, descortina novos espaços e responde com propostas que visam subsidiar o modelo de avaliação na busca de um ideal: conviver com um processo de avaliação efetivamente formativa que, em vez de punir, incentive e promova o fortalecimento das instituições do ensino superior (IES) particulares do país. A contextualização das ações da ABMES na área da avaliação envolve, para efeitos dessa análise, três fases distintas, brevemente descritas a seguir: A primeira fase (1982/1992) foi marcada pela elaboração de estudos mais abrangentes na área educacional, tendo em vista, de um lado, o momento político de mudanças e de redefinição das relações da sociedade com o Estado, e, de outro, a importância de buscar a efetiva articulação entre os mantenedores brasileiros de ensino superior para identificar seus direitos e assegurar sua participação no processo político, considerando a importância e o papel histórico do setor privado no contexto social do país. Para tanto, a ABMES engajou-se no movimento nacional de reestruturação da universidade brasileira e, pelas suas importantes contribuições, passou a ser reconhecida como espaço por excelência de reflexões e debates sobre o ensino superior. Os estudos realizados nessa fase comprovam também que a ABMES assumiu a missão de orientar e subsidiar as IES – e não a de avaliá-las – na construção de seus projetos de autoavaliação como base para a avaliação externa. Com o reconhecimento da comunidade acadêmica e dos órgãos oficiais, a ABMES marca a sua entrada na segunda fase da avaliação (1992/2004), caracterizada pelo aprofundamento da discussão sobre o projeto institucional, conceituado como: a) fonte orientadora dos objetivos institucionais, visando romper com a prática de ações fragmentadas e desarticuladas dos objetivos institucionais; b) instrumento capaz de conferir à IES a indelével titularidade do processo de avaliação e de promover a qualidade do ensino; e c) instância promotora do envolvimento e do comprometimento dos vários segmentos das instituições em programas e projetos. Nesse período, mais precisamente em 1993, surgiu o Programa de Avaliação das Universidades Brasileiras (Paiub)[1] , implementado pela Secretaria da Educação Superior (SESu/MEC), como uma resposta das universidades brasileiras ao desafio de implantar um sistema de avaliação institucional centrado na autoavaliação. O Paiub, apesar de sua curta experiência, foi de grande importância para orientar o processo de avaliação das IES que se seguiria depois com a promulgação da Lei nº 10.861/2004, que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Recebida com grande expectativa pelas IES, a “Lei do Sinaes” buscou resgatar do Paiub o conceito de avaliação formativa e integradora ao incorporar alguns de seus elementos básicos para referenciar o processo de avaliação das IES: a) a missão e o plano de desenvolvimento institucional; b) a análise global e articulada de projetos e ações; c) a autoavaliação e a avaliação externa como dimensões complementares; e d) a adequação dos procedimentos e instrumentos para atender à diversidade e à especificidade das instituições. Lamentavelmente, o que se viu depois foi a substituição, pelo Ministério da Educação (MEC), do desenho do sistema de avaliação preconizado pela lei “por um modelo reducionista que suporta a regulação em apenas dois eixos – Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC) –, de composição e validade questionáveis. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, o volume de processos que tramitam no MEC contribui para que os níveis burocráticos adotem soluções menos trabalhosas, valendo-se do CPC e do IGC para ranquear as IES. Desse modo, é desprezado o conteúdo valioso contido nos relatórios das avaliações realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), fato que impede a geração de informações confiáveis para a sociedade acerca da qualidade da educação superior oferecida no país”[2]. Nesse contexto adverso, a ABMES entrou na terceira fase da avaliação – de 2004 até os dias atuais –, caracterizada pelo “embate” com o MEC sobre os aspectos polêmicos do modelo em vigor. Tal posicionamento provocou uma mudança no foco das discussões, que passou a privilegiar o modelo, do ponto de vista técnico – índices e instrumentos –, em detrimento da continuidade e do aprofundamento das discussões substantivas sobre o processo de avaliação. A ABMES, na gestão 2013/2016, deverá voltar um olhar mais atento para a forma como tratará a avaliação daqui para a frente. A questão central que se abre para a entidade é retomar “as ideias germinativas” e constitutivas de um projeto amplo de formação das IES, pensado coletivamente e viabilizado pela vontade política dos seus dirigentes. Para tanto, torna-se necessário ajustar as rotas do processo – por meio de um diálogo permanente com os órgãos oficiais – visando atender às legítimas reivindicações do setor privado e tornar o sistema de avaliação compatível com a realidade das IES brasileiras. Tal como observa Simon Schwartzman[3], “a fórmula é simples, ainda que de execução extremamente difícil: é necessário que cada tipo de instituição assuma a responsabilidade de ser o que realmente é; que seja reconhecida e tratada como tal, sem tabus nem subterfúgios, e que a diversidade seja admitida como algo útil, necessário e inseparável de uma ordem política realmente democrática e pluralista”. Espera-se que as ideias corajosamente sustentadas pela ABMES ao longo da sua trajetória “contaminem” os órgãos oficiais; façam renascer a esperança na superação das divergências entre o setor privado e o MEC, e contribuam para aperfeiçoar o modelo brasileiro de avaliação.

[1] É importante observar que o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (Pades), implementado inicialmente pela Capes e depois pela SESu/MEC (1977-1992), antecedeu ao Paiub, com a missão de “incentivar no interior das IES a ampla discussão do ensino de graduação, de modo a buscar um abrangente projeto educacional específico e inovador, capaz de articular as ações que visem à melhoria do ensino”. O Pades marcou o alvorecer do projeto institucional como referência para a avaliação do ensino e, por isso, esta importante experiência merece um artigo a parte.

[2] Maurício Garcia, Nadja Maria Valverde Viana, Letícia Soares de Vasconcelos Sampaio Suñé. Diagnósticos e propostas para a avaliação da educação superior no Brasil. ABMES Cadernos nº 23, 2012. http://www.abmes.org.br/abmes/public/arquivos/publicacoes/caderno_completo.pdf p.45 e 46.

[3] Qualidade, expansão e financiamento do ensino superior privado. ABM: Brasília, 1983.

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