Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências