Na coluna Diálogo Legal da semana, Bruno Coimbra analisa os impactos das novas regras eleitorais para as instituições particulares de educação superior nas eleições de 2026. O autor destaca que a liberdade acadêmica e a manifestação política permanecem protegidas, mas devem ser diferenciadas do uso da estrutura institucional para favorecer candidaturas. Para as instituições, o cenário reforça a importância de estabelecer regras claras para eventos, canais de comunicação, atuação de dirigentes e relações de trabalho, conciliando o debate democrático com uma boa governança institucional.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante examina a republicação do Edital Inep nº 49/2026, que adequou o ENAMED às mudanças da Medida Provisória nº 1.370/2026. O novo formato prevê duas etapas obrigatórias, com diferentes impactos acadêmicos, profissionais e regulatórios, incluindo o registro da primeira nota da segunda etapa no histórico escolar. Para as instituições de ensino superior, a mudança exige atenção aos critérios de habilitação, prazos e registros, além de comunicação clara aos estudantes sobre as novas regras e suas consequências.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a decisão do TRF1 que suspendeu, provisoriamente, o uso dos resultados do Enamed 2025 até o julgamento definitivo da ação. Para as instituições de ensino superior, a decisão reforça a importância de regras claras e previamente estabelecidas, garantindo maior previsibilidade e proteção contra sanções sem fundamento regulatório prévio.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a controvérsia sobre a cobrança de ISS por alguns municípios sobre as bolsas concedidas pelo Prouni. O autor destaca a recente decisão da Justiça de Fortaleza, que afastou a incidência do imposto sobre bolsas integrais e sobre a parcela de 50% das bolsas parciais, ao reconhecer que esses valores não constituem receita das instituições de ensino, mas descontos incondicionais que não integram a base de cálculo do tributo. Para as instituições de ensino superior, a decisão reforça a importância de contestar cobranças sem fundamento legal, fortalece a segurança jurídica do setor e contribui para preservar uma política pública essencial de ampliação do acesso ao ensino superior.

Nesta semana, a Coluna Educação Superior Comentada analisa a Portaria Inep nº 392/2026, destacando a criação da Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico para desenvolver o Instrumento de Avaliação das Condições de Oferta dos Cursos Técnicos de Enfermagem. O texto ressalta que a iniciativa representa um marco na consolidação de um sistema nacional de avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), reconhecendo a diversidade dos modelos de oferta e a necessidade de uma metodologia própria para esse segmento. Por fim, enfatiza que a construção colaborativa dos instrumentos, com participação de especialistas e validação técnico-pedagógica, fortalece a legitimidade do processo avaliativo e inaugura uma nova etapa de amadurecimento institucional da EPT no Brasil.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a criação do Fies Empreendedor, nova linha de crédito destinada a egressos adimplentes do Fies. O autor destaca que a iniciativa amplia o papel do financiamento estudantil, que passa a conectar o acesso ao ensino superior ao desenvolvimento profissional e econômico dos formados. Para as instituições de ensino, a medida representa uma oportunidade de fortalecer o relacionamento com egressos, investir em formação empreendedora e incorporar essa nova dimensão em suas estratégias institucionais, sempre com atenção às futuras regulamentações do programa.

Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Resolução CNE/CEB nº 3/2026, que institui diretrizes para garantir a continuidade da educação básica diante de crises e emergências. O autor destaca que a norma exige planejamento e documentação prévios, inaugurando um paradigma de governança regulatória que inevitavelmente impactará o ensino superior. Diante disso, ele recomenda que as instituições se antecipem e criem seus próprios protocolos institucionais para garantir a segurança jurídica e a manutenção das atividades acadêmicas.