Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Dispõe sobre os cursos da modalidade educação a distância na área da saúde.

Altera a Resolução nº 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, ofertada na forma subsequente, e de educação profissional e técnica de nível médio, ofertada nas formas subsequente e concomitante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.