Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.

Instituído o Grupo de Apoio Técnico - GAT responsável por assessorar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -SERES na compilação das informações provenientes do Grupo de Trabalho - GT de que trata a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018.

Institui a Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras da Diretoria de Avaliação da Educação Básica – Daeb.

Nomea os membros da Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras, coordenada pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica.

Institui Comissão de Coordenação da Avaliação de Pedidos de Autorização de Oferta de Cursos Técnicos encaminhados por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.