Raulino Tramontin Contato Consultoria *** Importante encontro aconteceu na semana passada em São Paulo no SEMESP abordando assuntos de interesse para o desenvolvimento da Educação Superior em nosso pais. Esse encontro acontece exatamente quando as principais lideranças e dirigentes do segmento particular trabalham para encontrar convergências no Projeto de Lei 4372 que propõe criar uma Autarquia Federal – o INSAES para cuidar da regulação, supervisão e avaliação da educação superior em lugar da SERES e do INEP. É um projeto que o segmento privado não foi convidado a colaborar em sua feitura e quando comunicado já estava pronto e logo encaminhado à casa civil que por sua vez o encaminhou ao Congresso Nacional. Por essa proposta muda tudo, pois essa nova autarquia possuirá quadro de pessoal próprio, além de competências de supervisão, avaliação e pelos atos autorizativos, além de novidades como a criação da taxa de supervisão pelo numero de vagas oferecidas, multas e mudança de valores nas taxas agora de avaliação que podem chegar até RS 20 mil. Há pontos contraditórios, alguns controversos e de duvidosa legalidade e da forma como foi feito será mais um feudo burocrático, inoportuno, no momento para atrapalhar ainda mais a educação superior, pois fere também a autonomia universitária. Não vou citar aqui as incongruências da proposta que em seu texto a maior parte do tempo cuida do quadro funcional da nova autarquia, mas vem pesado quando se trata de controles. Naturalmente preferiram criar a figura de uma autarquia publica federal do que uma Agencia Regulatória que seria também uma autarquia especial que teria muito mais autonomia com relação ao poder central em suas decisões. Não se sabe qual o nível de participação os diferentes segmentos terão na composição do conselho consultivo previsto e como serão distribuídas as diretorias. O certo é que é um grande problema da forma como foi proposto.  Da forma como está minimiza o papel do Conselho Nacional de Educação, deixa a CONAES caudatária do mesmo já que seu presidente é o presidente do novo ente o INSAES. Cada vez que leio a proposta mais duvidas me assaltam de sua oportunidade no momento. A Constituição brasileira diz que o ensino é livre e que compete o governo autorizar e avaliar agora acrescentam mais coisas: as IES terão que pagar duas vezes ao ano taxa de supervisão de acordo com o numero de vagas oferecidas, além da taxa de avaliação. Criam uma figura de acreditação sem se saber o que querem entender por essa denominação e a misturam em duas ocasiões diferentes no projeto. Criam a figura da multa que pode chegar até RS 500 mil reais sem dizer e especificar quando, como e por que. Invadem a privacidade das mantenedoras querendo opinar sobre aquisições. Misturam novamente supervisão com regulação e avaliação formando um meio de cultura que só provocará mais controvérsia do que soluções para o ensino superior. Se aprovado, nasce mais um monstrengo burocrático nos tantos existentes no cenário nacional, pois cria até a figura do avaliador e supervisor profissional concursado, sem se saber se o banco atual de avaliadores vai permanecer. A ideia boa de uma agencia reguladora com participação dos diferentes segmentos e sustentação foi para o espaço no modo sui generis de pensar e administrar dos detentores do poder. De um órgão necessário para supervisionar e avaliar propõe lamentavelmente uma autarquia para ficar sob o manto do MEC que centraliza e terá mais cargos para distribuir para seus apaniguados e quem sofre com isso é a educação nacional. A verdade é que se não fosse o segmento privado o governo estaria perdido na oferta de ensino superior. Mas está na hora do segmento privado dizer a que veio de sua importância, de sua participação, de seu papel e não ser apenas tratado como um espinho necessário no cenário da educação nacional. Pessoalmente não acredito na boa vontade dos elaboradores da nova autarquia. Ou intencionalmente fizeram a proposta, ou não tem competência para propor algo melhor. Porque não consultaram antes. Duvido que o setor público vai ficar também calado perante essa versão que está na Câmara para ser distribuída e discutida. Como é difícil fazer educação no Brasil e é por isso que a qualidade vai pro brejo. A culpa pelas mazelas está na concepção do próprio sistema e da forma como é conduzido. Já tiveram tempo suficiente os atuais mandatários para produzir mudanças, mas o que fizeram foi emitir um cem número de atos regulatórios de controles e mudar instrumentos e indicadores de forma errática. Quando será que o bom senso poderá imperar na educação e sua administração? Pudera.... cada Ministro.....!!!!!!!!!