Para o termo exato, use aspas. Ex.: “44 anos”

Legislação

O que rege o ensino superior particular

Leis, decretos, portarias, resoluções, editais e outras normas que afetam mantenedoras e instituições de ensino superior, reunidas e atualizadas pela ABMES.

Toda a legislação.

5.494 legislações

  • Edital

    Altera Edital Capes nº 20

    D.O.U.

    Torna pública a alteração do Edital nº 20/2026 - Chamada Pública para Envio de Proposta de Curso Novo (APCN),

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital SESU nº 88

    D.O.U.

    Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao…

    Baixar arquivo
  • Atos

    Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7

    D.O.U.

    Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos…

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CFN nº 868

    D.O.U.

    Dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Capes nº 463

    D.O.U.

    Alterar o Art. 2º, da Portaria nº 286, de 29 de outubro de 2025, que estabelece, no âmbito da CAPES, o calendário do Censo da Pós-Graduação stricto sensu 2025.

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CNE/CES nº 3

    D.O.U.

    Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda.

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CNE/CP nº 1

    D.O.U.

    Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e dá outras providências.

    Baixar arquivo
  • Despacho

    Despacho MEC s/nº

    D.O.U.

    homologo o Parecer CNE/CP nº 21/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que reanalisou o Parecer CNE/CP nº 13/2026 e apresentou novo Projeto de Resolução destinado a definir as…

    Baixar arquivo
  • Despacho

    Despacho MEC s/nº

    D.O.U.

    Homologo o Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que aprovou as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, na forma…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital SISU nº 86

    D.O.U.

    Torna públicos o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão das instituições de educação superior públicas e gratuitas ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - Sisu referente…

    Baixar arquivo
  • Lei

    Lei nº 15.527

    D.O.U.

    Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de…

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução COFFITO nº 667

    D.O.U.

    Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido.

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 772

    D.O.U.

    Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CFM nº 2.472

    D.O.U.

    Homologa a Portaria CME nº 1/2026, que aprova a relação atualizada de especialidades médicas e de áreas de atuação médicas, bem como aprova as formas de obtenção das respectivas titulações para fins…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 49

    D.O.U.

    Retificação do Edital nº 49, de 24 de abril de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional de…

    Baixar arquivo
  • Decreto

    Decreto nº 13.141

    D.O.U.

    Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos…

    Baixar arquivo
  • Despacho

    Despacho SERES nº 1

    D.O.U.

    Torna público os procedimentos para a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina, tomando como referência o ciclo avaliativo - ano de 2023, conforme anexo deste Despacho.

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital Inep nº 160

    D.O.U.

    Torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco…

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CNRMS nº 4

    D.O.U.

    Dispõe sobre composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência - Codemus, de que trata o art. 13 da Portaria…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Inep nº 545

    D.O.U.

    Dispõe sobre a implementação e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - Sinaept e sobre a execução de seus ciclos avaliativos, no âmbito do…

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução Capes nº 1

    D.O.U.

    Aprova o regimento interno do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES.

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Retificação Portaria Inep nº 771

    D.O.U.

    Retificação da Portaria Inep nº 771, de 5 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 233, de 8 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 85 e 86, que estabelece as datas, as etapas, as atividades e os…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 745

    D.O.U.

    Institui o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Cnedic e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade - Renedic e…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Inep nº 523

    D.O.U.

    Dispõe sobre o Conceito Enade para os cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia referente ao ano de 2025 e estabelece os aspectos gerais de cálculo, os procedimentos de manifestação das…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Altera Edital Capes Conjunto nº 5

    D.O.U.

    Torna publica, com fundamento no item 5.3 do Edital Conjunto nº 5/2026 - Programa OBEDUC-EI - OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2026…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 64

    D.O.U.

    Retificação do Edital nº 64, de 21 de maio de 2026, que torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, publicado no DOU de 22 de maio de 2026, seção 3, páginas 49 a 54.

    Baixar arquivo
  • Parecer do CNE

    Parecer CNE/CP nº 21

    D.O.U.

    Reanálise do Parecer CNE/CP nº 13, de 6 de agosto de 2026, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica – DCNs EPT.

    Baixar arquivo
  • Súmula de Parecer

    Súmula do Parecer CNE/CP nº 15

    D.O.U.

    Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira. Voto dos Relatores: Votamos pela aprovação das Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital SESU nº 82

    D.O.U.

    Torna público o período para atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos - Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao segundo semestre de…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Altera Edital Capes nº 23

    D.O.U.

    Torna pública a alteração dos itens 6 e 10.1 do Edital PDAI nº 23/2026, publicado no DOU de 03 de julho de 2026, edição 123, seção 3, página 139, em razão de falha sistêmica.

    Baixar arquivo
  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 67

    D.O.U.

    Retificação do Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 da Prova Nacional…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 49

    D.O.U.

    Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), republicado no DOU de…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 740

    D.O.U.

    Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, emendas de bancada estadual ou distrital e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2027, de projetos e ações…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Inep nº 524

    D.O.U.

    Altera a Portaria nº 429, de 14 de agosto de 2026, que institui a Rede de Interlocutores Escolares (RIE) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para apoio à…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital SESU nº 76

    D.O.U.

    Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2026.

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CNRM nº 6

    D.O.U.

    Altera o art. 21 do Anexo da Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, com vistas à sua compatibilização com os arts. 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e com a Portaria…

    Baixar arquivo
  • Lei

    Lei nº 15.518

    D.O.U.

    Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital Inep nº 147

    D.O.U.

    Tornar públicas as regras e o cronograma complementar relativo à reaplicação da Prova Nacional Docente (PND), regida pelo Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Capes nº 397

    D.O.U.

    Altera a Portaria Capes n.º 209, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela Capes no País, em razão de…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Capes nº 395

    D.O.U.

    Dispõe sobre as denominações do Grande Prêmio CAPES de Tese, edição de 2026, em homenagem a cientistas ilustres, conforme as respectivas grandes áreas do conhecimento, e estabelece a preservação das…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Inep nº 503

    D.O.U.

    Altera a Portaria nº 731, de 7 de novembro de 2025.

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria SESU nº 74

    D.O.U.

    Dispõe sobre os programas de residência médica e de residência em área profissional da saúde reconhecidos para fins de registro na profissão de sanitarista.

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 709

    D.O.U.

    Dispõe sobre a classificação, a organização e os requisitos documentais para a instrução e a análise dos pedidos de qualificação e de renovação da qualificação de Instituições Comunitárias de…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital Inep nº 146

    D.O.U.

    Tornar públicas as regras e o cronograma complementar relativo à reaplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

    Baixar arquivo
  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 49

    D.O.U.

    Retificação do Edital Inep nº 49, de 24 de abril de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 do Exame Nacional…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria MEC nº 701

    D.O.U.

    Institui o Grupo de Trabalho do Plano Nacional de Educação - GT PNE.

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Capes nº 371

    D.O.U.

    Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Coordenadores de Área Pró-Área, no âmbito da Capes.

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital Inep nº 140

    D.O.U.

    Prorrogar, até 30 de setembro de 2026, o prazo previsto no item 2.1 do Edital de Chamada Pública nº 85, de 6 de julho de 2026, para atualização cadastral e confirmação de interesse dos avaliadores em…

    Baixar arquivo
  • Parecer do CNE

    Parecer CNE/CP nº 15

    D.O.U.

    Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial – IA na Educação Brasileira.

    Baixar arquivo
  • Edital

    *Altera Edital Capes Conjunto nº 4

    D.O.U.

    Tornam pública a reabertura do prazo para submissão das propostas e a alteração do cronograma do Edital Conjunto nº 4/2026 - Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) Formação Profissional…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Edital Capes nº 25

    D.O.U.

    Torna público o presente edital e convoca os interessados a apresentarem propostas de projetos de eventos científicos e tecnológicos no âmbito do Programa de Apoio a Eventos no País - PAEP, conforme…

    Baixar arquivo
  • Portaria do MEC

    Portaria Capes nº 366

    D.O.U.

    Alteração da Portaria Capes nº 308, de 17 de julho de 2026 , publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2026, Edição 135, Seção 1, pág. 102.

    Baixar arquivo
  • Resolução

    Resolução CNRMS nº 3

    D.O.U.

    Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva nos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a participação dos residentes em ofertas educacionais, em conformidade com a Política…

    Baixar arquivo
  • Edital

    Retificação Edital Inep nº 67

    D.O.U.

    Retificação do Edital nº 67, de 22 de maio de 2026, que torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização da edição de 2026 da Prova Nacional…

    Baixar arquivo

Carregar mais legislações

Quer saber como a ABMES pode atender as demandas específicas da sua IES?

Nossos consultores estão prontos para apresentar todos os benefícios, serviços inclusos e condições exclusivas de filiação para o perfil da sua instituição.

Tire sua dúvida

Converse com a nossa Inteligência Artificial:

Pergunte à ABMES Marco Regulatório da EAD

O Marco Regulatório é exclusivo para associados.