Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica e dá outras providências.
Consultor Jurídico: Desde o dia 6 de novembro, associações que integram o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular tentam ingressar no processo como assistentes litisconsorciais
Outros conselhos federais de profissões se reuniram com a Ordem e podem questionar cursos técnicos autorizados pelo ministério
Em fevereiro, a Câmara de Educação Básica assinou parecer favorável a esse tipo de oferta em instituições de ensino
O MEC já havia anunciado a suspensão da análise de novos cursos, porém até então mantinha o sinal verde
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, garantiu que não haverá nenhuma invasão à seara do advogado
Essa graduação forma tecnólogos após dois ou três anos de estudo e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça
O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC
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