Começa hoje prazo para adesão ao "Refis da Crise"

Carta aos Associados | Começa hoje prazo para adesão ao "Refis da Crise"

01/02/2017 |

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Legislação 2

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.