Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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